02/09/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012610-12.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANDRESSA LOUREIRO MORETTOADVOGADO(A): JULIA BARBARA OLIVEIRA (OAB ES035996)ADVOGADO(A): EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI (OAB ES028112)ADVOGADO(A): MORENO CARDOSO LIRIO (OAB ES015075) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 24, e considerando que nada foi requerido, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Diligencie-se.
11/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:15

Determinada a intimação
11/07/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 12:49

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 08:04

Juntada de Petição
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012610-12.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ANDRESSA LOUREIRO MORETTOADVOGADO(A): JULIA BARBARA OLIVEIRA (OAB ES035996)ADVOGADO(A): EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI (OAB ES028112)ADVOGADO(A): MORENO CARDOSO LIRIO (OAB ES015075)SENTENÇAII ? DISPOSITIVO.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade do ato praticado pela União Federal, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil, materializado pela glosa dos valores dedutíveis do Imposto de Renda declarado nos períodos de 2019 a 2023, determinando-se o processamento e a correta dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia fixada por sentença judicial à Sofia Moretto Barros, bem como a baixa de eventual constrição no CPF e nas DIRPF da requerente pelo mesmo motivo.

Ademais, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pela certeza do direito nesta específica instância e pelo perigo da demora, em razão das glosas e seus efeitos tributários, defiro a tutela de urgência para determinar o processamento e a correta dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia fixada por sentença judicial à Sofia Moretto Barros, bem como a baixa de eventual constrição no CPF e nas DIRPF referentes aos anos 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 da requerente, se abstendo a praticar o mesmo ato, pelo mesmo motivo, nas DIRPF dos anos posteriores.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem remessa necessária (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Intimem-se.

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
10/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 17:58

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 15:54

Conclusos para julgamento
04/02/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/12/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/11/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 14:45

Convertido o Julgamento em Diligência
24/06/2024 17:49

Conclusos para julgamento
24/06/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/06/2024 09:29

Juntada de Petição
04/06/2024 09:25

Juntada de Petição
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/05/2024 11:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
22/05/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 08:53

Juntada de Petição
21/05/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/05/2024 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 18:24

Não Concedida a Medida Liminar
07/05/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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