09/09/2025 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/09/2025 15:31

Determinada a intimação
03/09/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 16:02

Juntada de Petição
12/08/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
11/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:01

Determinada a intimação
08/07/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274
02/07/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
27/06/2025 12:31

Juntada de Petição
27/06/2025 12:30

Juntada de Petição
23/06/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 19:58

Determinada a intimação
23/06/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253, 256, 258 e 259
16/06/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
16/06/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
16/06/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257
16/06/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254
16/06/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249
16/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
09/06/2025 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260
09/06/2025 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
09/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259
06/06/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5002546-78.2022.4.02.5108/RJ RÉU: YSABELLE COSTA DOS SANTOSADVOGADO(A): MAYANE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB RJ183795)RÉU: YARA COSTA DOS SANTOSADVOGADO(A): MAYANE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB RJ183795)RÉU: RENATA DE VASCONCELOS PINNA CARVALHOADVOGADO(A): ALBERTO PINTO DE MELO (OAB RJ196110)RÉU: RENATA COSTA DUARTEADVOGADO(A): MAYANE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB RJ183795)RÉU: MIRELA ARAUJO DA SILVAADVOGADO(A): ROBERTA MARINHO CARVALHO (OAB RJ135472)ADVOGADO(A): RAFAEL BARBOSA NOGUEIRA (OAB RJ141023)RÉU: MAURICIO PINTO DE MELOADVOGADO(A): UBIRAJARA MARTINS (OAB RJ033903)RÉU: MARGARETH SILVA DE MELOADVOGADO(A): REBECA HECKERT GERALDES (OAB RJ183113)RÉU: FERNANDA CARLA SILVA DE MELOADVOGADO(A): REBECA HECKERT GERALDES (OAB RJ183113)RÉU: CLEUDIA LOPES DE MOURAADVOGADO(A): UBIRAJARA MARTINS (OAB RJ033903)RÉU: CLAUDIO LOPES DE MOURAADVOGADO(A): UBIRAJARA MARTINS (OAB RJ033903)RÉU: BRUNA DE VASCONCELOS PINNA CARVALHOADVOGADO(A): ALBERTO PINTO DE MELO (OAB RJ196110)RÉU: LIVIA SOARES BELLO DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO CORREA CANELLAS (OAB RJ168484) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por ato de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), em desfavor de LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA, ALEXANDRE DOS SANTOS PRATES, BRUNA DE VASCONCELOS PINNA CARVALHO, CLÁUDIO LOPES DE MOURA, CLEUDIA LOPES DE MOURA, MIRELA ARAÚJO DA SILVA, MAURÍCIO PINTO DE MELO, MARGARETH SILVA DE MELO, FERNANDA CARLA SILVA DE MELO, RENATA COSTA DUARTE, YARA COSTA DOS SANTOS, YSABELLE COSTA DOS SANTOS e RENATA DE VASCONCELOS PINNA CARVALHO, por meio da qual objetiva a condenação dos requeridos pela prática da conduta descrita no art. 10, inc.

XII, e às sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92.

Petição inicial, emenda e documentos instrutórios nos eventos 1, 6 e 8.

Contestações nos seguintes eventos: evento 144, CONT1 (Maurício Pinto de Melo); evento 156, CONT1 (Lívia Soares Bello); evento 157, PET1 (Ysabelle Costa dos Santos); evento 158, PET1 (Yara Costa dos Santos); evento 159, PET1 (Renata Costa Duarte Petrucci); evento 161, CONT1 (Fernanda Carla Silva de Melo); evento 162, CONT2 (Margareth Silva Barbosa); evento 171, CONT1 (Mirela Araújo da Silva); evento 178, CONT1 (Renata de Vasconcelos Pinna Carvalho); evento 179, CONT1 (Bruna de Vasconcelos Pinna Carvalho); evento 236, CONT2 (Cláudio Lopes de Moura); evento 237, CONT1 (Cleudia Lopes de Moura).

Regularmente citado (evento 207, CERT1), o réu Alexandre dos Santos Prates não apresentou contestação.

Réplica no evento 245, REPLICA1.

A União Federal informou que não intervirá no feito (evento 204, PET1). Consta na inicial que a investigação relativa aos fatos narrados nestes autos iniciou-se em abril de 2019, em decorrência de representação firmada por particular, desenvolvida nos autos do Inquérito Civil nº 1.30.009.000330/2019-49, noticiando irregularidade na seleção de beneficiários das unidades habitacionais construídas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no Município de Araruama/RJ.

Na peça inaugural, o MPF atribuiu aos réus as seguintes condutas: MAURÍCIO PINTO DE MELO (Secretário Municipal de Política Social de Araruama/RJ à época dos fatos), MIRELA ARAÚJO DA SILVA e RENATA COSTA DUARTE (Subsecretárias Municipais de Política Social de Araruama/RJ à época dos fatos) promoveram a seleção indevida dos beneficiários das unidades habitacionais do Condomínio Dolce Vitta, valendo-se das atribuições de seus cargos públicos, excluindo e/ou incluindo pessoas beneficiárias do PMCMV para favorecimento de particulares; LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA (Prefeita de Araruama/RJ à época dos fatos) determinou e detinha conhecimento sobre a seleção indevida dos beneficiários das unidades habitacionais do Condomínio Dolce Vitta realizada por seus inferiores hierárquicos com vistas ao favorecimento de particulares, alguns dos quais mantinham ligação pessoal com a Prefeita; FERNANDA CARLA SILVA DE MELO (filha do ex-Secretário Maurício Pinto de Melo) foi selecionada indevidamente para ser beneficiária da unidade imobiliária apto 104, bloco 08, do Condomínio Dolce Vitta (início de 2017), em razão do seu vínculo de parentesco com o agente público, o que acarretou o seu enriquecimento ilícito; MARGARETH SILVA DE MELO (ex-esposa de Maurício Pinto de Melo) foi selecionada indevidamente para ser beneficiária da unidade imobiliária apto 101, bloco 03, do Condomínio Dolce Vitta (início de 2017), em razão do seu vínculo pessoal com o agente público, o que acarretou o seu enriquecimento ilícito; YARA COSTA DOS SANTOS (filha de Renata Costa Duarte) foi selecionada indevidamente para ser beneficiária da unidade imobiliária apto 201, bloco 10, do Condomínio Dolce Vitta, em razão do seu vínculo pessoal com a agente pública, o que acarretou o seu enriquecimento ilícito; YSABELLE COSTA DOS SANTOS (filha de Renata Costa Duarte) foi selecionada indevidamente para ser beneficiária da unidade imobiliária apto 107, bloco 10, do Condomínio Dolce Vitta (início de 2017), em razão do seu vínculo pessoal com a agente pública, o que acarretou o seu enriquecimento ilícito; CLÁUDIO LOPES DE MOURA (segurança particular da Prefeita de Araruama/RJ) valeu-se de sua relação pessoal e profissional com a Prefeita para favorecer a irmã dele, que foi beneficiária da unidade imobiliária apto 107, bloco 02, do Condomínio Dolce Vitta, o que acarretou o seu enriquecimento ilícito; CLEUDIA LOPES DE MOURA (irmã de Cláudio Lopes de Moura) foi selecionada indevidamente para ser beneficiária da unidade imobiliária apto 107, bloco 02, do Condomínio Dolce Vitta (início de 2017), em razão do seu vínculo de parentesco com Cláudio, o que acarretou o seu enriquecimento ilícito; ALEXANDRE DOS SANTOS PRATES (irmão da ex-Secretária Municipal de Araruama/RJ) foi selecionado indevidamente para ser beneficiário da unidade imobiliária apto 101, bloco 04, do Condomínio Dolce Vitta (início de 2017), em razão do seu vínculo profissional e pessoal com a falecida Secretária Municipal, Jaqueline Prates, o que acarretou o seu enriquecimento ilícito; RENATA DE VASCONCELOS PINNA CARVALHO (Assistente Administrativo da Assistência Social de Araruama/RJ) foi selecionada indevidamente para ser beneficiária da unidade imobiliária apto 103, bloco 11, do Condomínio Dolce Vitta (início de 2017), em razão do seu vínculo profissional, o que acarretou o seu enriquecimento ilícito; BRUNA DE VASCONCELOS PINNA CARVALHO (Filha de Renata de Vasconcelos Pinna Carvalho) foi selecionada indevidamente para ser beneficiária da unidade imobiliária apto 105, bloco 11, do Condomínio Dolce Vitta (início de 2017), em razão do seu vínculo pessoal, filha de agente pública, o que acarretou o seu enriquecimento ilícito.

Considerando que o Programa Minha Casa Minha Vida é custeado exclusivamente com recursos federais, sendo os governos locais meros agentes de execução do programa, possui o Ministério Público Federal legitimidade para a propositura da presente ação.

A inclusão de pessoas que não atendem aos critérios legais ou a exclusão injustificada de pessoas elegíveis implica desvio da finalidade do gasto público, pois as unidades habitacionais são construídas com recursos públicos destinados à população de baixa renda, conforme os critérios do programa.

Dessa forma, quando unidades habitacionais construídas com recursos provenientes do PMCMV são indevidamente destinadas por agentes públicos a pessoas não elegíveis, com ou sem a concorrência destas na realização do ato, há malbaratamento e desvio da função social daquela verba pública, o que configura, em princípio, lesão ao erário e enriquecimento ilícito dos terceiros beneficiados.

Assim, as condutas atribuídas aos réus amoldam-se, em tese, ao tipo descrito no artigo 10, XII, da Lei nº 8.429/92. Analisando a petição inicial (evento 1, INIC1) e a emenda (evento 6, PROMOCAO1), verifico que, em cumprimento ao estabelecido no art. 17, § 6º, da Lei nº 8429/92, o MPF individualizou os atos de cada um dos requeridos e indicou o dispositivo da LIA ao qual tais condutas se amoldam.

Verifico ainda que a peça inaugural não apresenta nenhum dos vícios descritos no art. 330, § 1º, do CPC.

No que diz respeito à alegada ausência de elementos caracterizadores da improbidade administrativa, observo que a petição inicial foi instruída com farta documentação, constante nos anexos, como elemento de prova dos fatos nela narrados, razão pela qual não é possível, nesse momento processual, concluir pela ausência de dolo nas supostas condutas atribuídas aos requeridos.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de inépcia da inicial suscitada pelos réus. Considerando que, regularmente citado, o requerido Alexandre dos Santos Prates não apresentou contestação, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, afastada, contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, por força do disposto no art. 17, § 19, I, da Lei nº 8429/92.

Apresentem as rés Ysabelle Costa dos Santos, Yara Costa dos Santos, Renata Costa Duarte, Fernanda Carla Silva de Melo, Margareth Silva de Melo, Mirela Araújo da silva, Renata de Vasconcelos Pinna Carvalho e Bruna de Vasconcelos Pinna Carvalho comprovantes atualizados da alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, devendo os réus informarem se desejam ser interrogados sobre os fatos de que trata esta ação, nos termos do art. 17, § 18, da Lei de Improbidade Administrativa.

Tudo cumprido, venham conclusos.
05/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:02

Determinada a intimação
02/06/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240
14/04/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 238 e 239
18/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
25/02/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2025 20:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 224
16/02/2025 20:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 220
04/02/2025 16:56

Juntada de Petição
04/02/2025 16:54

Juntada de Petição
29/01/2025 15:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 225
21/01/2025 20:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 222
21/01/2025 20:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 223
15/01/2025 21:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 221
13/01/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 220
13/01/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 224
09/12/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 221
09/12/2024 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 222
09/12/2024 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 223
09/12/2024 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 225
04/12/2024 11:23

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
04/12/2024 11:23

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
04/12/2024 11:23

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
04/12/2024 11:23

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
04/12/2024 11:23

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
04/12/2024 11:23

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
02/12/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
02/12/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
27/11/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 10:21

Determinada a intimação
26/11/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207
26/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205
06/09/2024 22:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 192
06/09/2024 22:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 196
06/09/2024 21:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 193
06/09/2024 21:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 190
06/09/2024 21:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 191
23/08/2024 17:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 194
19/08/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 194
14/08/2024 09:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 195
13/08/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
13/08/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
12/08/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 196
12/08/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 190
12/08/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 192
12/08/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 193
12/08/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 195
12/08/2024 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 191
09/08/2024 13:38

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
09/08/2024 13:28

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
09/08/2024 13:28

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
09/08/2024 13:28

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
09/08/2024 13:28

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
09/08/2024 13:28

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
09/08/2024 13:28

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
07/08/2024 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
07/08/2024 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
05/08/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 16:18

Determinada a intimação
02/08/2024 17:52

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 16:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14, 13, 12, 11, 10, 22, 21, 20, 19, 18, 17 e 16
04/09/2023 13:50

Juntado(a)
04/09/2023 11:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 149
11/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137, 138, 139 e 140
09/08/2023 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
09/08/2023 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
30/07/2023 15:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 133
29/07/2023 19:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 154
29/07/2023 19:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 153
29/07/2023 19:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 152
29/07/2023 19:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 151
29/07/2023 19:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 150
26/07/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
24/07/2023 15:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132
24/07/2023 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149
24/07/2023 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154
24/07/2023 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152
24/07/2023 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 151
24/07/2023 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153
24/07/2023 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137, 138, 139 e 140
20/07/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
20/07/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
20/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 75 e 77
19/07/2023 21:04

Juntada de Petição
19/07/2023 20:39

Juntada de Petição
19/07/2023 20:27

Juntada de Petição
19/07/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 70
19/07/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/07/2023 17:50

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
18/07/2023 17:50

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
18/07/2023 17:50

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
18/07/2023 17:50

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
18/07/2023 17:50

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
18/07/2023 17:50

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
18/07/2023 15:00

Juntado(a)
17/07/2023 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133
17/07/2023 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
13/07/2023 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
11/07/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
11/07/2023 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
10/07/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 12:46

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
10/07/2023 12:45

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
10/07/2023 10:55

Despacho
09/07/2023 21:03

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
07/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
06/07/2023 19:49

Juntada de Petição
04/07/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
03/07/2023 17:52

Juntada de Petição
03/07/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 17:11

Despacho
03/07/2023 14:45

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 14:01

Juntado(a)
30/06/2023 10:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
30/06/2023 10:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
29/06/2023 18:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
28/06/2023 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 20:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
28/06/2023 20:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
28/06/2023 19:40

Despacho
28/06/2023 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2023
28/06/2023 16:49

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 16:48

Intimado em Secretaria
28/06/2023 16:48

Intimado em Secretaria
27/06/2023 14:17

Juntada de Petição
27/06/2023 14:07

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:49

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Juntada de certidão - 27/06/2023 13:39:26)
27/06/2023 11:39

Juntada de Petição
21/06/2023 18:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
21/06/2023 18:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
21/06/2023 18:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
21/06/2023 18:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
15/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 83
14/06/2023 16:42

Juntada de Petição
14/06/2023 16:38

Juntada de Petição
14/06/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 73, 74, 76 e 79
13/06/2023 17:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
13/06/2023 17:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
12/06/2023 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
12/06/2023 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
12/06/2023 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
12/06/2023 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
12/06/2023 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
12/06/2023 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
09/06/2023 13:30

Juntada de Petição
07/06/2023 13:58

Juntada de Petição
06/06/2023 11:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
06/06/2023 11:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
06/06/2023 08:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
06/06/2023 08:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
06/06/2023 08:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
06/06/2023 08:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
05/06/2023 17:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
05/06/2023 17:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
05/06/2023 17:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
05/06/2023 17:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49
05/06/2023 17:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
05/06/2023 17:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
05/06/2023 17:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
05/06/2023 17:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
05/06/2023 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
05/06/2023 17:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
05/06/2023 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
05/06/2023 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
05/06/2023 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
05/06/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
05/06/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
05/06/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
05/06/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
05/06/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
05/06/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
05/06/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
05/06/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
05/06/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
05/06/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
05/06/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
05/06/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
05/06/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
05/06/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
05/06/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
05/06/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
05/06/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
01/06/2023 14:57

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/06/2023 14:57

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/06/2023 14:57

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/06/2023 14:57

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/06/2023 14:57

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/06/2023 14:57

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/06/2023 14:57

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/06/2023 14:57

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/06/2023 14:56

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/06/2023 14:56

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/06/2023 14:56

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/06/2023 14:56

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/06/2023 14:56

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/06/2023 12:49

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/06/2023 12:49

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/06/2023 12:49

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/06/2023 12:49

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/06/2023 12:49

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/06/2023 12:49

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/06/2023 12:49

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/06/2023 12:49

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/06/2023 12:49

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/06/2023 12:49

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/06/2023 12:48

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/06/2023 12:48

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/06/2023 12:48

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
26/01/2023 11:48

Juntada de Petição
24/10/2022 20:46

Expedição de Mandado de citação
24/10/2022 20:46

Expedição de Mandado de citação
24/10/2022 20:46

Expedição de Mandado de citação
24/10/2022 20:46

Expedição de Mandado de citação
24/10/2022 20:46

Expedição de Mandado de citação
24/10/2022 20:46

Expedição de Mandado de citação
24/10/2022 20:46

Expedição de Mandado de citação
24/10/2022 20:46

Expedição de Mandado de citação
24/10/2022 20:46

Expedição de Mandado de citação
24/10/2022 20:46

Expedição de Mandado de citação
24/10/2022 20:46

Expedição de Mandado de citação
24/10/2022 20:46

Expedição de Mandado de citação
24/10/2022 20:46

Expedição de Mandado de citação
24/10/2022 20:46

Determinada a citação
07/10/2022 14:20

Juntada de Petição
22/08/2022 13:44

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2022 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/07/2022 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 22:26

Determinada a intimação
13/06/2022 14:05

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2022 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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