15/09/2025 20:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/09/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
04/09/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002639-54.2025.4.02.5102/RJAUTOR: ALESSANDRO DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RJ259106)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) CONDENAR o INSS na obrigação de conceder ao autor auxílio por incapacidade temporária a partir de 05/01/2023, conforme laudo do perito judicial (evento 15, LAUDPERI1); b) PAGAR as prestações vencidas, incidindo sobre tais valores a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021. c) DETERMINAR que as diferenças sejam pagas, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). d) DETERMINAR que o INSS mantenha o pagamento do benefício até que o autor seja submetido à reabilitação profissional ou até que seja constatada, em nova perícia, a recuperação da capacidade laborativa pela alteração superveniente do quadro fático (Tema 177 da TNU) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, na forma da fundamentação supra.

Diante da natureza alimentar do benefício e da comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS conceda o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.

Em seguida, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Após, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
02/09/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/09/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:10

Julgado procedente em parte o pedido
18/07/2025 12:31

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002639-54.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ALESSANDRO DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RJ259106) ATO ORDINATÓRIO Evento 8, PROACORDO1 - Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Prazo: 10 dias.

Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para homologação do acordo.
02/06/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 19:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
14/05/2025 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:19

Não Concedida a tutela provisória
12/05/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 06:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-NI para RJNIT01S)
10/05/2025 06:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/05/2025 06:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 17:13

Juntada de Petição
25/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/04/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
30/03/2025 05:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/03/2025 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 00:30

Perícia designada - <br/>Periciado: ALESSANDRO DOS SANTOS <br/> Data: 08/05/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL MOLI
30/03/2025 00:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT01S para CEPERJB-NI)
30/03/2025 00:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/03/2025 19:34

Juntado(a)
29/03/2025 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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