21/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023152-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALINE SILVEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS (OAB RJ137233) DESPACHO/DECISÃO Evento 39: Indefiro o pedido de realização de nova perícia médica com outro perito, pois o laudo apresentado e os demais elementos contidos nos autos são suficientes ao julgamento do feito.

Além do mais, a irresignação da parte autora, no particular, se resume ao mero inconformismo com as conclusões do perito judicial, vez que inexiste nos autos irregularidade no laudo pericial ou comprovação de que o perito não possuía habilitação e conhecimentos técnicos para a realização da prova.

Também, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos produzidos nos autos.

O fato de haver divergência entre as conclusões do laudo pericial judicial e as manifestações do médico da parte autora, por si só, não elide a eficácia do laudo produzido em Juízo.

O laudo pericial judicial sempre será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes Ademais, não basta que o autor demonstre sua inconformidade com o laudo pericial que foi elaborado por especialista na enfermidade apresentada pela autora, que, no entender deste magistrado, tem plenas condições de atestar incapacidade laborativa ou indicar a necessidade de que o periciando seja avaliado por outro especialista, o que não ocorreu neste caso.

Por último, há restrição legal para determinação de outra perícia, conforme o disposto no artigo 1º, §4º da Lei nº 14.331/2022, o qual determina que: §4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

Dê-se ciência à parte autora da referida decisão.

Após, venham conclusos para sentença.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
08/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:40

Determinada a intimação
07/08/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/06/2025 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 00:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023152-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALINE SILVEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS (OAB RJ137233) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 dias.

CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de trinta (30) dias, devendo no mesmo prazo trazer aos autos as consultas ao SABI - Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos.
11/06/2025 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:38

Determinada a intimação
10/06/2025 09:35

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2025 11:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO39F)
01/06/2025 11:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/06/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/05/2025 15:59

Juntada de Petição
30/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
10/04/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/04/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/04/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:40

Perícia designada - <br/>Periciado: ALINE SILVEIRA DE SOUZA <br/> Data: 14/05/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BARBARA VIRGINIA FISCHER DE GOUVEA
04/04/2025 12:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO39F para CEPERJB-RJ)
04/04/2025 11:46

Juntada de Petição
03/04/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/03/2025 12:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/03/2025 09:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/03/2025 12:24

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2025 12:23

Juntado(a)
19/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 15:56

Não Concedida a tutela provisória
19/03/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 13:06

Juntado(a)
18/03/2025 09:59

Juntado(a)
18/03/2025 09:59

Juntado(a)
17/03/2025 08:41

Juntada de Petição
17/03/2025 08:15

Juntado(a)
17/03/2025 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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