12/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
03/09/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002395-72.2023.4.02.5110/RJRELATOR: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETAREQUERENTE: PAULO CIRO RAMOSADVOGADO(A): ERICH HÜTTNER (OAB PR056868)ADVOGADO(A): ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 110 - 25/08/2025 - Juntado(a)
25/08/2025 15:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
25/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 15:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*35-16
19/08/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002395-72.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: PAULO CIRO RAMOSADVOGADO(A): ERICH HÜTTNER (OAB PR056868)ADVOGADO(A): ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer seja retificada a requisição de pagamento para que (i) passe a constar como verba de natureza alimentícia; (ii) seja anotada a prioridade em razão da idade e de doença grave; (iii) o pagamento dos honorários contratuais seja efetuado em favor da sociedade de advogados.

Não assiste razão quanto à alegação de que os valoores a serem recebidos têm natureza alimentícia, uma vez que se trata de restituição de valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda.

Outrossim, o pagamento preferencial por idade e em razão de doença grave se aplica tão-somente aos débitos de natureza alimentícia, nos termos do artigo 100, §2º da Constituição Federal.

Assim, INDEFIRO os pedidos de retificação da natureza da verba a ser recebida, bem como de anotação de prioridade no pagamento.

Quanto ao pagamento dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados, nos termos do artigo 85, §15º do Código de Processo Civil, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio.

Assim, INTIME-SE o patrono da parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias o contrato social da sociedade de advogados em nome de quem pretende seja expedida a requisição de pagamento, comprovando que o advogado que atuou nos autos (Adelino Venturi Junior – OAB/PR 27058) é seu sócio.

Com a vinda da documentação, DEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais do valor da condenação, bem como a expedição da requisição em nome da sociedade de advogados Venturi & Silva Advogados Associados – CNPJ 04.***.***/0001-29.

RETIFIQUE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE AO ENVIO do requisitório ao TRF2.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

DÊ-SE BAIXA na distribuição e arquivem-se os autos.

A fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
04/08/2025 20:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 20:55

Determinada a intimação
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
17/06/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
05/06/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
04/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002395-72.2023.4.02.5110/RJRELATOR: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETAREQUERENTE: PAULO CIRO RAMOSADVOGADO(A): ERICH HÜTTNER (OAB PR056868)ADVOGADO(A): ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 94 - 02/06/2025 - Juntado(a)
02/06/2025 21:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
02/06/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/06/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/06/2025 19:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*35-16
20/05/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
20/05/2025 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/05/2025 23:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2025 23:05

Determinada a intimação
08/05/2025 11:01

Juntada de Petição
07/05/2025 16:56

Juntada de Petição
14/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/02/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 12:14

Juntada de Petição
14/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
27/01/2025 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
23/01/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/01/2025 16:11

Despacho
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/12/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 08:07

Juntada de Petição
29/11/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/11/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 12:35

Despacho
29/07/2024 13:55

Juntada de Petição
02/07/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 00:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
28/06/2024 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/06/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:25

Despacho
13/04/2024 19:12

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2024 19:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/04/2024 14:16

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2024
07/03/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/02/2024 17:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
22/02/2024 15:28

Juntada de Petição
21/02/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 15:53

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 17:49

Conclusos para julgamento
06/02/2024 17:45

Despacho
30/11/2023 12:15

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/11/2023 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/11/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 11:42

Determinada a intimação
23/10/2023 11:31

Juntada de Petição
16/10/2023 17:20

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
10/10/2023 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 39
18/09/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/09/2023 18:15

Expedição de ofício
18/09/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 16:58

Determinada a intimação
28/07/2023 14:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50222272120234025101/RJ
21/07/2023 21:42

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2023 21:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
20/07/2023 15:57

Juntada de Petição
19/07/2023 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 21:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
19/07/2023 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/07/2023 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2023 10:55

Despacho
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/07/2023 14:47

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 10:16

Juntada de Petição
07/07/2023 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/07/2023 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/07/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 18:12

Determinada a intimação
23/06/2023 15:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50222272120234025101/RJ
02/06/2023 13:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50222272120234025101/RJ
15/05/2023 18:12

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/04/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 15:35

Determinada a intimação
04/04/2023 14:17

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2023 18:19

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5022227-21.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 4
30/03/2023 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 83,04 em 30/03/2023 Número de referência: 1031695
27/03/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/03/2023 16:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50222272120234025101
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/03/2023 13:57

Juntada de Petição
02/03/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 14:37

Não Concedida a tutela provisória
02/03/2023 00:22

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00