TRF2 - 5016155-81.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:57
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2
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05/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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02/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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04/08/2025 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/07/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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10/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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09/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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09/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016155-81.2024.4.02.5101/RJAUTOR: BRUNA APARECIDA PINTOADVOGADO(A): NOELIA SOUZA DE AQUINO OLIVEIRA (OAB RJ246898)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a implantar o Beneficio Assistencial de Prestação Continuada, com DIB em 15/3/2024, pagando os atrasados desde então.
Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.
Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.
A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.
Cumpra o INSS a tutela de urgência acima deferida para providenciar a imediata implantação do pagamento do benefício de prestação continuada em questão, em favor da parte autora, na forma da fundamentação supra, no prazo de até 20 dias.
Intime-se a AADJ com urgência para cumprimento da tutela deferida.
Condeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor de 10% da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, conforme art. 85 do CPC.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação é inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC.
Intimem-se. -
08/07/2025 21:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 21:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 21:08
Julgado procedente em parte o pedido
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22/06/2025 19:56
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
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26/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016155-81.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: BRUNA APARECIDA PINTOADVOGADO(A): NOELIA SOUZA DE AQUINO OLIVEIRA (OAB RJ246898)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 03/04/2025 - PETIÇÃO -
19/05/2025 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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19/05/2025 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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16/05/2025 18:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
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16/05/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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29/04/2025 18:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 21:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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07/04/2025 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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03/04/2025 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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28/03/2025 11:23
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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28/03/2025 11:19
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
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14/03/2025 23:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 23:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 23:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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14/03/2025 13:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52
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14/03/2025 08:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
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11/03/2025 14:55
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
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11/02/2025 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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04/02/2025 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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16/12/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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02/12/2024 16:38
Juntada de Petição
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29/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
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07/11/2024 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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05/11/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 16:41
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRUNA APARECIDA PINTO <br/> Data: 03/12/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JULIA GOMIDE AS
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25/10/2024 13:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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21/10/2024 18:22
Decisão interlocutória
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10/10/2024 16:11
Conclusos para decisão/despacho
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10/10/2024 14:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para decisão/despacho - 10/10/2024 13:50:13)
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10/10/2024 13:43
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
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30/09/2024 08:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
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17/09/2024 11:31
Expedição de Mandado - Prioridade - RJR10SECMA
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22/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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01/08/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/07/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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25/06/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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21/06/2024 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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18/06/2024 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
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05/06/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2024 15:22
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRUNA APARECIDA PINTO <br/> Data: 09/07/2024 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGE
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27/05/2024 19:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/05/2024 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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17/05/2024 11:18
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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07/05/2024 12:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/05/2024 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 11:38
Despacho
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29/04/2024 15:16
Conclusos para decisão/despacho
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19/04/2024 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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19/03/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2024 16:22
Determinada a intimação
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19/03/2024 11:28
Juntada de peças digitalizadas
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19/03/2024 10:36
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/03/2024 12:33
Conclusos para decisão/despacho
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15/03/2024 18:05
Juntada de Certidão
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15/03/2024 16:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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