25/08/2025 16:26

Juntada de Certidão
22/08/2025 19:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/08/2025 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 09:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 07:50

Juntada de Petição
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 35
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 36 e 37
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/06/2025 14:31

Juntada de Petição
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009740-88.2024.4.02.5002/ESAUTOR: DENILZA FERREIRA DIIRRADVOGADO(A): ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, DENILZA FERREIRA DIIRR, CPF: *27.***.*13-00 (NB 31/648.805.575-9), com DIB desde a DER (05/04/2024), e com DIP em 01/06/2025, podendo cessar em 120 dias a contar da efetiva implantação b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
10/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 18:04

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2025 13:40

Conclusos para julgamento
02/06/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/05/2025 12:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para julgamento - 22/05/2025 11:57:36)
12/05/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/04/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
20/01/2025 11:16

Juntada de Petição
16/01/2025 10:23

Juntada de Petição
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
07/01/2025 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/12/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/12/2024 11:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DENILZA FERREIRA DIIRR <br/> Data: 21/01/2025 às 09:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoe
04/12/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/11/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 17:17

Não Concedida a tutela provisória
14/11/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 21:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/11/2024 19:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/11/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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