TRF2 - 5004965-18.2024.4.02.5103
1ª instância - 1ª Vara Federal de Campos
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-45 processada no TRF2 com o no. 51745017820254029666/TRF (KAMYLO COSTA LOUREIRO)
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10/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-45 processada no TRF2 com o no. 51745017820254029666/TRF (VALDINEA FERREIRA MARTINS)
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04/09/2025 14:56
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-45
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26/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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13/08/2025 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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13/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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12/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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12/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004965-18.2024.4.02.5103/RJRELATOR: ARTUR MACEDO JUNIORREQUERENTE: VALDINEA FERREIRA MARTINSADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)ADVOGADO(A): LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA (OAB ES024525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 08/08/2025 - Juntado(a) -
09/08/2025 04:03
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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08/08/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/08/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/08/2025 17:23
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-45
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15/07/2025 12:56
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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17/06/2025 21:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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27/05/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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26/05/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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26/05/2025 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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26/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004965-18.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: VALDINEA FERREIRA MARTINSADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)ADVOGADO(A): LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA (OAB ES024525) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC/15.
Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 10 dias.
Caso não haja impugnação à execução, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão.
Decorrido o prazo, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) desde que prestadas as informações pertinentes.
Após, em virtude da Resolução nº RES-2023/00822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento, na forma do art. 11 da Resolução acima mencionada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Sem oposição, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s).
A confirmação da liberação do(s) crédito(s) deverá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: http://www.trf2.jus.br opção precatórios e rpv – consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação depositado.
Para consultar a data de envio da requisição e previsão de pagamento, consultar o processo na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, http://www.jfrj.jus.br – Consulta processual.
Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá(ão) o(s) interessado(s) comparecer à 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes para saber em que banco foi(ram) depositado(s) o(s) crédito(s).
O(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar(em) o(s) valor(es) depositado(s), portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência com data de emissão máxima de 60 dias (sessenta dias), bem como cópia do extrato do depósito, impresso pela página do TRF.
Após, dê-se baixa e arquivem-se. -
19/05/2025 14:41
Juntada de Petição
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16/05/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 12:28
Despacho
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16/05/2025 11:27
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2025 11:27
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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11/04/2025 17:44
Juntada de Petição
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20/02/2025 13:59
Baixa Definitiva
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20/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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05/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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27/01/2025 13:41
Juntada de Petição
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26/01/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/01/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/01/2025 20:20
Determinada a intimação
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23/01/2025 14:10
Conclusos para decisão/despacho
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23/01/2025 14:10
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJCAM01
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23/01/2025 13:45
Transitado em Julgado - Data: 23/01/2025
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23/01/2025 13:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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23/01/2025 13:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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09/12/2024 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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21/11/2024 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/11/2024 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2024 18:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/11/2024 16:04
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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13/11/2024 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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13/11/2024 13:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 16
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08/11/2024 18:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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08/11/2024 18:10
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
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08/11/2024 16:50
Juntada de Petição
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08/11/2024 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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08/11/2024 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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30/10/2024 17:33
Juntada de Petição
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29/10/2024 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/10/2024 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/10/2024 08:25
Julgado procedente em parte o pedido
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28/10/2024 13:15
Conclusos para julgamento
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16/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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10/10/2024 22:15
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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30/09/2024 14:42
Juntada de Petição
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27/09/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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14/08/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2024 17:10
Convertido o Julgamento em Diligência
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14/08/2024 12:37
Conclusos para julgamento
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14/08/2024 12:36
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
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22/07/2024 10:40
Juntada de Petição
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21/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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12/07/2024 10:32
Juntada de Petição
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11/07/2024 14:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/07/2024 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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08/07/2024 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/07/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 15:06
Determinada a intimação
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02/07/2024 12:55
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2024 07:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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