04/08/2025 12:58

Baixa Definitiva
04/08/2025 12:57

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2025
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 12:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA118125 - ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA)
21/07/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 20:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/07/2025 12:00

Conclusos para julgamento
07/07/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002413-46.2025.4.02.5006/ES AUTOR: FLAVIO RODRIGUES MORAESADVOGADO(A): VITOR EDUARDO GOESE (OAB ES037226) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar sobre interesse de agir, tendo em vista que, nos termos da Lei Complementar nº 207/2024, o pagamento de indenizações do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), referentes a acidentes posteriores a 15/11/2023, depende de medidas administrativas / financeiras / normativas pendentes.

Art. 7º O SPVAT será coberto por fundo mutualista e terá como agente operador a Caixa Econômica Federal(...): Art. 19.

Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
10/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:08

Decisão interlocutória
05/06/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:27

Não Concedida a tutela provisória
14/05/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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