10/09/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/09/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
25/08/2025 15:38

Despacho
25/08/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
08/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:01

Determinada a intimação
06/08/2025 14:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/08/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 15:53

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:51

Transitado em Julgado
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/06/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/06/2025 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 12:12

Expedição de ofício
16/06/2025 12:12

Expedição de ofício
10/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
10/06/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/06/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005880-70.2024.4.02.5102/RJAUTOR: ANABETE BRAGA DA SILVAADVOGADO(A): LAVÍNYA DE SOUZA OLIVEIRA SÃO PAIO (OAB RJ242182)ADVOGADO(A): MARIANA SEUFITELLI PELODAN (OAB RJ242184)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência deferida no evento 6, DESPADEC1, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora à isenção do IRPF retroativamente ao mês de dezembro de 2020 ( , pág.2); e para condenar a União a restituir os valores recolhidos, a esse título, devidamente atualizados pela taxa Selic, a partir da data de cada recolhimento.

As diferenças devem ser apuradas mediante refazimento da declaração de renda relativa ao ano do fato gerador, conforme explicitado na fundamentação.

Considerando-se a informação de que a tutela deferida, no , até o presente momento não foi cumprida, intime-se a União para que, no prazo de 15 dias, comprove nos presentes autos, a imediata suspensão dos descontos de imposto de renda nos proventos da autora, sob pena de arcar com as consequências processuais cabíveis.

Sem prejuízo, reitere-se ofício às entidades pagadoras, para ciência e cumprimento (evento 30, DESPADEC1); devendo comprovar, nos autos, no prazo de 15 dias, sob as penas já descritas.

Intimem-se com máxima urgência.

Condeno a União ao ressarcimento das custas processuais (CPC, art. 82, §2o) e no pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal.

Após o trânsito em julgado, dê-se vista à parte Autora para requerer o que for do seu interesse no prazo de 15 dias.

Caso decorra o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se até provocação da parte interessada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/06/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 16:32

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 22:52

Juntada de Petição
08/05/2025 14:48

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:27

Juntada de peças digitalizadas
07/03/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/03/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/02/2025 09:10

Expedição de ofício
21/02/2025 09:10

Expedição de ofício
09/02/2025 17:02

Despacho
03/12/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/10/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 18:44

Juntada de Petição
25/09/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
12/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 17:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
11/09/2024 20:14

Determinada a citação
16/08/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 14:46

Juntada de Petição
17/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/06/2024 16:01

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 573,29 em 13/06/2024 Número de referência: 1188352
17/06/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/06/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/06/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/06/2024 13:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/06/2024 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 08:07

Concedida em parte a Tutela Provisória
10/06/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 14:51

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:48

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:29

Juntada de Petição
07/06/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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