07/08/2025 18:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
28/07/2025 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
22/06/2025 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040606-82.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: FRIFRUL-FRIBURGO FRUTAS LTDAADVOGADO(A): CLARISSA PITANGA MALTA (OAB ES038306) DESPACHO/DECISÃO Defiro, em termos, o requerido no evento retro.

Por força do parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, do CTN, a sua exigibilidade ficará suspensa até a quitação ou rescisão.

A modalidade de parcelamento concedido no presente feito não prevê termo final certo, podendo se estender por muitos anos.

Pelo exposto e a fim de se evitar a movimentação inócua dos processos e resguardar a exigibilidade dos créditos tributários, determino a suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, tempo suficiente para tanto, a contar da data da comunicação do parcelamento.

Decorrido o prazo fixado, dê-se vista à exequente para se manifestar acerca do adimplemento do mesmo.

Estando em regularidade os pagamentos, retornem os autos ao arquivo sem baixa, por novo prazo de 36 (trinta e seis) meses.

Em havendo rescisão, deverá o exequente informar a data do inadimplemento, independentemente da data da exclusão no sistema informatizado, ficando ciente de que “uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento” (AgRg no REsp 1548096/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015).
11/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:56

Determinada a intimação
10/06/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:31

Juntada de Petição
24/02/2025 13:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/12/2024 16:05

Determinada a citação
10/12/2024 12:09

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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