14/08/2025 14:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT07 -> TRF2
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009934-79.2024.4.02.5102/RJIMPETRANTE: VOS MANUTENCAO E MONTAGEM LTDAADVOGADO(A): LIA MOURA LOPES (OAB CE035291)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a tutela deferida, para determinar que a autoridade impetrada proceda, no prazo de 5 dias, o encaminhamento à PGFN, para fins de viabilização da correspondente inscrição em Dívida Ativa da União, dos débitos vencidos em nome da impetrante - desde que decorrido o prazo de 90 dias da data na qual se tornaram exigíveis (art. 2º Portaria/MF 447/2018) -, tendo como marco temporal a data da sentença, a fim de possibilitar eventual adesão à transação tributária prevista na Lei n. 13.988/2020.

Sem honorários advocatícios (enunciado sumular de nº 105 do STJ).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1, da Lei 12.016/09).

Condeno a Fazenda Nacional nas custas.

Custas para recurso: Parte Impetrante: R$ 5,32; Impetrado: sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).

P.R.I.
10/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 16:44

Concedida a Segurança
30/01/2025 17:31

Conclusos para julgamento
30/10/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/10/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/10/2024 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/10/2024 00:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/09/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/09/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
24/09/2024 14:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
23/09/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/09/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 17:25

Concedida a Medida Liminar
21/09/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 21/09/2024 Número de referência: 1230612
20/09/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 15:30

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/09/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 14:58

Determinada a intimação
18/09/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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