TRF2 - 5049812-14.2024.4.02.5101

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

JORGE DANTAS COSTA

CPF *63.***.*60-00

Advogados

DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU

OAB: 125230/RS

CPF *34.***.*50-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 20:15

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03

  • 10/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 09/07/2025 09:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 09/07/2025 09:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 09/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049812-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE DANTAS COSTAADVOGADO(A): DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU (OAB RS125230) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

  • 08/07/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/07/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2025 13:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 29/06/2025 09:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 16/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 13/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049812-14.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE DANTAS COSTAADVOGADO(A): DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU (OAB RS125230)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora JORGE DANTAS COSTA, CPF n. *63.***.*60-00, NB nº 170.229.436-3, de modo a incluir nos salários-de-contribuição as parcelas recebidas a título de vale alimentação, respeitado o teto dos salários-de-contribuição, na forma da fundamentação.

    CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 03/11/2014, observada a prescrição quinquenal.

    No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

    Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para revisar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis e o INSS para, no mesmo prazo, informar o valor total dos atrasados.

    Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

    P.R.I.

  • 12/06/2025 12:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 12/06/2025 12:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 12/06/2025 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/06/2025 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/06/2025 11:15

    Julgado procedente o pedido

  • 20/02/2025 16:18

    Conclusos para julgamento

  • 17/12/2024 20:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 14/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 06/12/2024 15:22

    Juntada de Petição

  • 05/12/2024 09:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 05/12/2024 09:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 04/12/2024 08:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2024 08:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2024 08:53

    Determinada a intimação

  • 03/12/2024 17:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/09/2024 12:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 09/08/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 07/08/2024 17:53

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 30/07/2024 16:44

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/07/2024 16:44

    Determinada a citação

  • 30/07/2024 16:01

    Juntado(a)

  • 30/07/2024 16:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/07/2024 19:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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