TRF2 - 5001997-84.2025.4.02.5004

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

VINICIUS GUILHERMINO SIMOES

CPF *91.***.*67-35

NILZETE DE OLIVEIRA GUILHERMINO SIMOES

CPF *43.***.*93-99

Advogados

ALESSANDRA ANDRADE DA SILVA

OAB: 036879/ES

CPF *31.***.*70-89

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:52

    Conclusos para julgamento

  • 15/09/2025 11:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 15/09/2025 11:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 09/09/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2025 12:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 26/08/2025 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 20/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 19/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001997-84.2025.4.02.5004/ESRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAAUTOR: VINICIUS GUILHERMINO SIMOES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALESSANDRA ANDRADE DA SILVA (OAB ES036879)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 18/08/2025 - Juntada de mandado cumprido

  • 18/08/2025 22:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 18/08/2025 21:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 21:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 21:35

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14

  • 14/07/2025 20:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

  • 01/07/2025 16:52

    Expedição de Mandado - ESLINSECMA

  • 25/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 19/06/2025 13:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 08:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 13/06/2025 08:02

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 13/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 12/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001997-84.2025.4.02.5004/ES AUTOR: VINICIUS GUILHERMINO SIMOES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALESSANDRA ANDRADE DA SILVA (OAB ES036879) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056 e da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital".

    No presente caso, verifica-se que a parte autora, ao protocolar a petição inicial, sinalizou no sistema a Opção pelo Juízo 100% Digital.

    Trata-se de ação de concessão do Benefício Assistencial de Amparo à Pessoa com Deficiência, requerido sob a alegação de a parte autora ser portadora do Transtorno do Espectro Austista (TEA).

    Defiro a gratuidade de justiça requerida.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: - informar o número de seu Whatsapp e de seu advogado; CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a cópia do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS, o relatório da avaliação social a cargo do instituto e as telas do sistema SABI e HISMED/Plenus do(a) autor(a) VINICIUS GUILHERMINO SIMOES (CPF: *91.***.*67-35).

    A Lei 12.764/2012, em seu artigo 1º, § 2º, estabelece que "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais" Além disso, o aludido diploma legal elenca como um dos direitos do portador de TEA o acesso à previdência e à assistência social (art. 3º, IV, "d").

    Com efeito, o legislador, ao equiparar o Portador do TEA à Pessoa com Deficiência (PCD) para todos os fins de direito, tornou irrelevante a discussão sobre nível (1, 2 ou 3) ou intensidade (leve, moderado ou severo) do autismo, bastando o seu diagnóstico para considerar o indivíduo como PCD.

    Sendo assim, à vista dos laudos médicos juntados no evento 1, anexo 11, fls. 23 a 31, que confirmam o diagnóstico da parte autora como portadora do Transtorno do Espectro Autista, deixo de designar a perícia médica, uma vez que, nos termos da fundamentação acima, o requisito da deficiência para fins de obtenção do benefício encontra-se satisfeito.

    Ademais, vale frisar, a condição de deficiência foi reconhecida em sede administrativa, conforme consta  evento 1, anexo 11, fl. 38.

    Determino a realização da verificação socioeconômica da parte autora, por Oficial de Justiça ou por Assistente Social, este a ser nomeado pela Central de Perícias dentre os profissionais cadastrados no Sistema AJG.

    O resultado da diligência deverá vir acompanhado de, no mínimo, duas fotos de cada cômodo da casa da parte, de ângulos diferentes, bem com da área externa. Em caso de não apresentação das fotos, comunique-se o Oficial de Justiça ou o Assistente Social para a complementação da diligência mediante a juntada das fotos.

    Fica autorizado o cumprimento remoto do expediente, circunstância que deverá ser informada pelo Oficial de Justiça ou pelo Assistente Social. Nessa hipótese, a diligência será cumprida pelos meios eletrônicos disponíveis, capazes de conferir autenticidade às informações coletadas, com confirmação audiovisual da identidade e dos dados do intimando, autorizado o recebimento de fotos do interior e exterior do imóvel, devendo a parte autora compartilhar sua localização em tempo real (não sendo aceita a localização fixa) e, em seguida, mostrar ao servidor, em videochamada, o interior e exterior do imóvel e dos locais correspondentes às fotos encaminhadas, o que constará da certidão.

    O Oficial de Justiça ou o Assistente Social deverá responder aos questionamentos abaixo: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas.

    Incluir as informações sobre a própria parte autora.

    Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.).

    Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

    Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.).

    Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 7) Outras observações que julgar relevantes.

    Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, devendo o INSS se manifestar sobre a possibilidade de acordo.

    Oferecida a proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias.

    Havendo interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

    Prazo: 30 dias.

    Tudo cumprido, venham conclusos.    

  • 11/06/2025 13:58

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/06/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 13:58

    Determinada a citação

  • 10/06/2025 14:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/06/2025 14:23

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS504J)

  • 09/06/2025 14:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/06/2025 14:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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