14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/09/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 10:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/09/2025 16:57

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
02/09/2025 16:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
20/08/2025 13:26

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G02
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
12/08/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
31/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 08:56

Decisão interlocutória
09/07/2025 12:43

Conclusos para decisão com Agravo
09/07/2025 09:13

Juntada de Petição
09/07/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
09/07/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/07/2025 18:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
25/06/2025 23:55

Juntada de Petição
25/06/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5071179-94.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JANICE ELIZABETH FAUSTO ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO 1.

Tratam-se de incidentes de uniformização regional e nacional de jurisprudência, interpostos pela parte autora, versando sobre o reconhecimento do direito à progressão funcional da parte autora a cada período de 12 (doze) meses, considerando como marco inicial para a contagem dos interstícios legais a data de seu ingresso no órgão, conforme acórdão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO DA SAÚDE.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.

TEMA 206 DA TNU. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ.

O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS SÃO EXIGIVEIS UNICAMENTE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2017. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1129 STJ.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 2.

A TRU, nos autos do processo nº 5014785-50.2023.4.02.5118, decidiu fixar a tese em que o Colegiado, aprovou, por unanimidade, Enunciado de Súmula n. 54, no seguinte teor: "As regras para progressão funcional de servidor obedecem, quando houver, à lei e ao regulamento específico de sua categoria, sendo o Decreto 84.669/1980 regra geral de aplicação subsidiária, de sorte que é indevida a aplicação do referido Decreto n. 84.669/1980 e, por conseguinte, da tese fixada no Tema 206 da TNU aos servidores vinculados ao Ministério da Educação (e não ao Ministério da Saúde) e submetidos à Lei n. 11.091/2005”. 3.

Ademais, o STJ julgou o Tema Repetitivo 1129 na sessão virtual de 27/11/2024 e firmou a seguinte tese: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 4.

No caso presente, impõe-se a inadmissão dos recursos, pois o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido regional de uniformização de jurisprudência, com base no art. 11, III, b, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais; e NEGO SEGUIMENTO ao pedido nacional de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:25

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
28/05/2025 16:40

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/05/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/05/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/05/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025 11:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/05/2025 06:19

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
16/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
15/05/2025 23:49

Juntada de Petição
15/05/2025 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
02/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/04/2025 16:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/04/2025 15:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/03/2025 19:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
25/03/2025 17:20

Juntada de Petição
25/03/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/03/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/03/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2025 18:18

Determinada a intimação
21/03/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
20/03/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
19/02/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 10:30

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 16:46

Conclusos para julgamento
04/02/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/12/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 20:28

Despacho
09/12/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/11/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/11/2024 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:46

Despacho
13/11/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 22:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/10/2024 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/09/2024 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 20:04

Despacho
12/09/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 16:23

Juntada de Certidão
11/09/2024 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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