20/06/2025 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090423-09.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA JOSE GOMESADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RJ217169)ADVOGADO(A): BRENDA DINIZ SALES (OAB RJ220698) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento da parte autora de retomada o andamento do feito, a despeito de não ter havido julgamento do Tema 326/TNU, tendo em vista decisões judiciais que reconhecem a responsabilidade do INSS pelos descontos alegadamente indevidos.

Decido.

Incumbe à Turma Nacional de Uniformização (TNU), no bojo dos PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema 326), definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.

O Meritíssimo Relator, Juiz Federal Odilon Romano Neto, expediu determinação nos seguintes termos: “que a Secretaria da Turma adote as providências estabelecidas no artigo 16 do Regimento Interno da TNU”.

Consoante o artigo 16, § 2º do RITNU, “o Presidente da Turma ou o Relator responsável pelo pedido de padronização de interpretação de lei federal, ao verificar a existência de jurisprudência consolidada ou que o tema está sob análise pelo Colegiado, poderá submeter ao Plenário a qualificação do recurso como representativo de controvérsia, ocasião em que, se acolhido, será decretada a suspensão dos processos que versem sobre idêntica questão jurídica”.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao pleito formulado e MANTENHO a suspensão dos autos até o julgamento definitivo do Tema 326 da TNU.
02/06/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 20:45

Decisão interlocutória
02/06/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 16:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 12:50

Juntada de Petição
13/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
08/11/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 19:33

Decisão interlocutória
05/11/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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