12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5113295-18.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANA GABRIELA MAIA CLEMENTE (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO 1.

Tratam-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 44, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o pleito de pagamento do valor correspondente a 30% do valor da bolsa de residente como compensação pelo não fornecimento de moradia in natura em programa de residência médica, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO - MÉDICO RESIDENTE - PEDIDO DE AUXÍLIO MORADIA E 30% DE BOLSA BRUTA RELATIVA A TODO PERÍODO DA RESIDÊNCIA - TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PEDILEF Nº 0001248-73.2022.4.05.8400/RN (TEMA 325) - CASO UFRJ - UNIVERSIDADE REGULAMENTOU DIREITO ASSEGURANDO MORADIA NO CLEMENTINO FRAGA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 2.

Sobre o tema em apreço, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN (Tema Representativo de Controvérsia 325), fixou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-325) 3.

Apesar do julgamento ter tido uma interpretação bastante abrangente acerca do direito dos médicos residentes, o presente caso concreto apresenta uma particularidade, qual seja, a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ já havia regulamentado a forma de acesso ao referido benefício, bem como não há nenhuma comprovação de que a autora minimamente solicitou ou necessitou do auxílio. 4.

Desse modo, entendo que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência vinculante da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, pois já havia ocorrido regulamentação interna para usufruir do auxílio-moradia que seria fornecido in natura. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos pedidos de uniformização de jurisprudência interposto pela União e pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
02/09/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:08

Negado seguimento a Recurso
01/09/2025 22:24

Conclusos para decisão de admissibilidade
18/08/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/07/2025 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2025 20:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/07/2025 13:32

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/06/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
23/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
23/06/2025 13:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 14:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/05/2025 15:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 19
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5113295-18.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANA GABRIELA MAIA CLEMENTE (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM, quando for o caso. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, nas hipóteses previstas na legislação, tal como ocorria antes da pandemia da COVID-19, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL, no que lhe concerne, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 18/06/2025, às 14h00, na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer PRESENCIALMENTE à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação DA PRESENTE DECISÃO, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 30/07/2025 às 14h00. 7 - No caso do item anterior, além da solicitação retro mencionada, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025, por meio do seguinte ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected].

O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração, conforme o disposto no art. 937 do CPC/2015 e no art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, este aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 acima, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL: ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra.

Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões.

Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço [email protected]. 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 18/06/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (itens 3 e 6, supra) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 18/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL QUE SERÁ REALIZADA EM 30/07/2025 A PARTIR DAS 14h00. c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).
29/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:55

Determinada a intimação
29/05/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 13:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
09/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/05/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/05/2025 03:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/05/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
11/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/04/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 11:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2025 10:31

Conclusos para julgamento
02/04/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
17/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 17:29

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 10:36

Conclusos para julgamento
14/03/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
28/01/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/01/2025 08:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 08:57

Determinada a citação
09/01/2025 17:25

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
31/12/2024 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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