19/09/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 07/10/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo.

Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual.

Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão.

NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc.

VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.

Apelação Cível Nº 5000962-84.2019.4.02.5106/RJ (Pauta: 179) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: PRYSCILA BRAGA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS PAIVA (OAB RJ160054) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS PAIVA (OAB RJ139770) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
08/09/2025 22:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO27 -> TRF2
08/09/2025 18:41

Despacho
08/09/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
23/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
05/08/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 18:20

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 19:48

Conclusos para julgamento
18/07/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/06/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5051579-53.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: COSME WILSON DE SOUZAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA PAIXAO (OAB SE014816) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por COSME WILSON DE SOUZA em face de ato praticado pelo GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - LARGO DO BICÃO em que objetiva, em sede liminar, A antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando que a Autoridade Coatora proceda com a análise do pedido revisional, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida. (Petição Inicial, Evento 1).

Para tanto, alega que em 25/03/2025 protocolou requerimento administrativo de revisão do seu benefício previdenciário, protocolo nº 996965221, e que, até o momento, não houve análise do seu pedido.

Acrescenta que de acordo com a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal, a Impetrada tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Petição inicial, acompanhada de procuração e documentos (Evento 1).

Consta pedido de gratuidade de justiça na inicial.

Conclusos, decido.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte Impetrante, por meio de prova pré-constituída, além da demonstração de que a manutenção do ato impugnado coloca em risco ou compromete o resultado útil do processo, caso concedida, ao final.

A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o imediato exercício.

A pretensão contida na inicial versa sobre o direito de o Impetrante obter decisão sobre o requerimento de revisão do seu benefício previdenciário protocolado em 25/03/2025, protocolo nº 996965221 (Evento 1, Doc. 11), pendente de análise até a data do ajuizamento da ação.

Pois bem.

Há que se dar concretude ao princípio da eficiência e da duração razoável dos processos administrativos, notadamente quando evidenciada demora por parte da Administração Pública na análise de pedido formulado pelo administrado.

O direito de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, dirigido ao Poder Público, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, razão pela qual cabe à Administração, como medida necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar resposta tempestiva.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e o art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de até 30 dias para decidir, após concluída a instrução do processo administrativo.

No caso, o requerimento de revisão foi protocolado em 25/03/2025 e, até o momento, ainda não foi proferida decisão definitiva a respeito.

Tenho por dever ser observado o direito do administrado em obter da Administração a apreciação do pedido formulado dentro de um prazo razoável, como corolário dos princípios da eficiência e da impessoalidade.

Para tanto, cabe à Administração se estruturar, senão dentro do que se pode idealizar, de forma a assegurar a prestação e manutenção dos serviços que presta.

Ante o exposto, por presentes os pressupostos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, concedo o pedido de liminar requerido para determinar que a Autoridade Impetrada aprecie e decida acerca do requerimento de revisão de benefício previdenciário, protocolo nº 996965221, formulado por COSME WILSON DE SOUZA, no prazo de até quinze dias úteis.

Defiro a gratuidade de justiça requerida na inicial.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para que dê cumprimento à medida liminar e para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009.

Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
11/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
11/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:44

Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 17:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO RIO DE JANEIRO/COPACABANA - EXCLUÍDA
10/06/2025 17:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADMINISTRADOR - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
10/06/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO12S para RJRIO27F)
10/06/2025 14:46

Alterado o assunto processual
06/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 23:05

Declarada incompetência
27/05/2025 23:35

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
27/05/2025 16:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 09:49

Juntada de Certidão
26/05/2025 21:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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