17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
14/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011271-50.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MARIA DE FATIMA CARDOSOADVOGADO(A): LATIFE HOMAISSI (OAB RJ152578) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o(s) valor(es) das diferenças pretéritas, juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos a qualquer tempo.

Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC).

Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu.

Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.

Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

Havendo concordância com qualquer planilha de cálculos apresentada, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem para envio do ofício ao Tribunal para pagamento.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos.

Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
07/08/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:56

Decisão interlocutória
01/08/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 12:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/07/2025 12:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJSJM07
28/07/2025 12:37

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
16/07/2025 23:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
23/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/06/2025 08:48

Conhecido em parte o recurso e provido
19/06/2025 06:07

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 07:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/06/2025 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/06/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
16/06/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011271-50.2022.4.02.5110/RJ INTERESSADO: MARIA DE FATIMA CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): LATIFE HOMAISSI DESPACHO/DECISÃO 1.

Compulsando os autos, verifico que a segunda ré ROSA PEREIRA DA SILVA DO NASCIMENTO não foi intimada a apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo INSS. Intime-se a segunda ré para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos. 2.

Petição de evento 66, PET1: A sentença condenou o INSS a habilitar a parte autora e nenhum dos réus recorreu dessa parte, que, portanto, transitou em julgado.

A partir desse momento, a implantação do benefício era devida.

Defiro o pedido da autora.

Intime-se o INSS para cumprir a parte não recorrida da sentença (evento 56, SENT1), habilitando a parte autora MARIA DE FATIMA CARDOSO na pensão por morte instituída por FRANCISCO DE ASSIS RAMOS DO NASCIMENTO, em até 20 dias úteis. 3. À Secretaria: deverá ser retificado o cadastro do processo junto ao sistema, para que conste, como recorrida, a parte ROSA PEREIRA DA SILVA DO NASCIMENTO (segunda ré); e interessada, MARIA DE FATIMA CARDOSO (autora).
12/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
12/06/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 07:17

Despacho
12/06/2025 06:58

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 12:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
22/02/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 59
05/02/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
13/12/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:38

Julgado procedente em parte o pedido
13/12/2023 15:54

Conclusos para julgamento
13/12/2023 15:53

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA JEF - 13/12/2023 14:00. Refer. Evento 49
13/12/2023 15:48

Juntada de Certidão
11/12/2023 23:14

Juntada de Petição
28/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
14/11/2023 14:24

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JEF - 13/12/2023 14:00
14/11/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/11/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/11/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/11/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM07 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
14/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
08/11/2023 10:31

Juntada de Petição
08/11/2023 10:24

Juntada de Petição
27/09/2023 17:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
19/09/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
16/09/2023 10:13

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 36
22/08/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
16/08/2023 14:52

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
08/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
22/07/2023 00:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/07/2023 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/07/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
12/07/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2023 10:58

Despacho
10/07/2023 17:45

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 13:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
04/07/2023 00:24

Juntada de Petição
23/05/2023 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
11/05/2023 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2023 22:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/05/2023 22:53

Determinada a citação
24/04/2023 12:13

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/03/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 11:47

Determinada a intimação
14/03/2023 11:34

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/02/2023 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/12/2022 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 10:23

Determinada a citação
19/12/2022 09:57

Juntada de peças digitalizadas
19/12/2022 09:54

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2022 09:06

Alterado o assunto processual
13/12/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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