20/08/2025 12:29

Baixa Definitiva
20/08/2025 12:26

Transitado em Julgado
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 17:03

Concedida a Segurança
27/06/2025 14:40

Conclusos para julgamento
27/06/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/06/2025 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013392-82.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: FRANCISCO OZIRES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JOSE FERNANDO RODRIGUES LEITE (OAB ES037461)ADVOGADO(A): JOAO VITOR DOS SANTOS DE SOUZA (OAB ES037081)ADVOGADO(A): GABRIEL DE OLIVEIRA COELHO SANTANA (OAB ES035359) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da petição cível n. 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, formulou-se consulta dirigida ao eg. Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o objetivo de definir a competência para o julgamento de apelação em mandado de segurança impetrado para compelir à autoridade a apreciação de requerimento administrativo, de natureza previdenciária, na hipótese em que caracterizada a mora da Administração. Em 05/12/2024, o Órgão Especial, por maioria dos votos, firmou entendimento do sentido de que, tratando-se de mandado de segurança versando sobre a razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo formulado perante o INSS, não há que se falar em competência previdenciária.

Cito o Acórdão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria Administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcello Granado e André Fontes.

Vencidos, o Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, e os Desembargadores Federais Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Leticia De Santis Mello e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram no sentido de declarar a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária.

Retificaram os votos proferidos anteriormente os Desembargadores Federais André Fontes e Marcello Granado.

Foi desconsiderado o voto proferido pelo Presidente, Desembargador Federal Guilherme Calmon, na sessão virtual de 02.09.2024 a 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.

Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (PETIÇÃO CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE: 10A.

TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRF DA 2ª REGIÃO). Na espécie, o presente mandado de segurança trata, justamente, da mora do INSS na apreciação de requerimento administrativo formulado pela parte Impetrante.

Assim, uma vez definido que o tema não veicula matéria de direito previdenciário, mas, sim, de direito administrativo, DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a livre distribuição do feito para uma das Varas Cíveis de competência remanescente. Considerando que há pedido de liminar pendente de análise, redistribua-se o feito independentemente do prazo recursal, nos termos do art. 289, §2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.

Intime-se.
20/05/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
20/05/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 14:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARIACICA - EXCLUÍDA
20/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:23

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2025 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01S para ESVIT05S)
18/05/2025 17:47

Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Temporária - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
16/05/2025 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 18:58

Declarada incompetência
15/05/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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