22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000286-38.2025.4.02.5006/ESRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAREQUERENTE: ANILSON BRAGA MACHADOADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA MEIRELES (OAB MG141924)ADVOGADO(A): LUIS WINICIUS JOSINO DA SILVA (OAB ES035977)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 08/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/08/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 09:09

Juntada de Petição
08/08/2025 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000286-38.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: ANILSON BRAGA MACHADOADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA MEIRELES (OAB MG141924)ADVOGADO(A): LUIS WINICIUS JOSINO DA SILVA (OAB ES035977) DESPACHO/DECISÃO ExAnte o trânsito em julgado, procedeu-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)".

Intime-se o INSS/CEABDJ para que comprove o cumprimento da tutela concedida em sentença, no prazo de 15 dias: "(...) a) COMPUTAR, em favor do autor, como tempo especial os períodos de 20/10/1989 a 31/03/1995 e de 11/04/1995 a 28/04/1995, convertendo-os em tempo comum (fator 1,4); b) CONCEDER à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 227.363.735-1, com DIB em 04/10/2024 (data do requerimento) e RMI a ser calculada pelo INSS" TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 04/10/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Cumprido, dê-se vista à parte autora. Intime-se o INSS para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 dias.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 dias, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido Precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios.

Após o cadastro das requisições, intimem-se as partes da minuta do requisitório.

Na mesma oportunidade, o Exequente tomará ciência dos cálculos apresentados pelo Executado, ciente de que eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha de cálculos. Prazo: 5 dias.

Havendo impugnação em relação aos cálculos, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 dias.

Persistindo a divergência, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário.

Após, venham conclusos para decisão.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
22/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:41

Determinada a intimação
22/07/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 14:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 14:42

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
22/07/2025 09:59

Juntada de Petição
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000286-38.2025.4.02.5006/ESAUTOR: ANILSON BRAGA MACHADOADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA MEIRELES (OAB MG141924)ADVOGADO(A): LUIS WINICIUS JOSINO DA SILVA (OAB ES035977)SENTENÇAPor todo o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO do autor (relativa aos períodos de 29/04/1995 em diante, laborados como vigilante) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, CPC, para CONDENAR o INSS a: a) COMPUTAR, em favor do autor, como tempo especial os períodos de 20/10/1989 a 31/03/1995 e de 11/04/1995 a 28/04/1995, convertendo-os em tempo comum (fator 1,4); b) CONCEDER à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 227.363.735-1, com DIB em 04/10/2024 (data do requerimento) e RMI a ser calculada pelo INSS. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e c) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde a DIB (04/10/2024) até a efetiva implantação do benefício.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021). Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
11/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 14:02

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 19:57

Conclusos para julgamento
29/05/2025 15:15

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
29/05/2025 15:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/05/2025 17:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
15/04/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/03/2025 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 18:22

Não Concedida a tutela provisória
26/01/2025 07:43

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 17:25

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS504J)
23/01/2025 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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