15/09/2025 21:23

Juntada de Petição
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 17 e 19
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
21/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 19:13

Determinada a intimação
21/08/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 6
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003464-89.2025.4.02.5104/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FATIMA MIRANDA DE ALMEIDA (Curador)ADVOGADO(A): MARCELO CHIEREGATO (OAB RJ127816)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CANDIDO JOSE DE ALMEIDA (Curador)ADVOGADO(A): MARCELO CHIEREGATO (OAB RJ127816)AUTOR: ALAN MIRANDA ALMEIDA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MARCELO CHIEREGATO (OAB RJ127816) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta pela parte autora contra a UNIÃO objetivando, em sede de tutela provisória, a suspensão imediata de qualquer desconto em seus proventos a título de restituição de valores recebidos de boa-fé, até o julgamento final da demanda Narra a parte autora, em síntese, que a Administração reconheceu como indevido o recebimento de valores a mais no período entre a data da incapacidade e a publicação de sua aposentadoria por invalidez, que reduziu os valores recebidos pelo autor em 40% em razão da modalidade de aposentadoria.

Determinou a União, em consequência, o desconto equivalente a 10% dos proventos de sua aposentadoria até a reposição integral do valor ao erário. II - Da tutela de urgência O instituto da tutela provisória é admissível nas seguintes espécies: tutela de urgência e tutela de evidência.

No caso da tutela de urgência, o art. 300 do CPC admite sua concessão diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

Por seu lado, na tutela de evidência, deve ficar caracterizada uma das hipóteses do art. 311 do CPC/2015.

A doutrina admite a fungibilidade entre as tutelas provisórias, admitindo-se que um pedido cautelar seja conhecido como de antecipação de tutela, assim como de tutela de urgência seja conhecida como de tutela de evidência, e vice-versa.

Da análise dos documentos apresentados, verifico que o erro administrativo que gerou a necessidade de reposição ao erário foi operacional, decorrente da demora na publicação do ato de aposentadoria e adequação dos proventos do postulante.

Nestas hipóteses, em regra, há necessidade de reposição ao erário, já que o erro não se embasou em interpretação errônea da lei.

Veja-se o posicionamento do STJ sobre o tema: Tema 531 (REsp 1.244.182/PB) Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. Tema 1.009 (REsp 1.769.306/AL) Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Destarte, ao menos em uma análise perfunctória, inerente às tutelas de urgência, não verifico a probabilidade do direito necessária à concessão da medida, eis que necessária a averiguação de boa-fé objetiva do Autor.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. III - Cite-se a UNIÃO para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, sob pena de decretação formal de revelia.
02/06/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 20:58

Não Concedida a tutela provisória
02/06/2025 10:38

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 13:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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