19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
18/09/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
18/09/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/09/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/09/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
18/09/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003285-16.2025.4.02.5118/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ELAINE REGINA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171)AUTOR: PAULO NOBUYUKI SUZUKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à implantação, em favor do autor, do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde 12/11/2024.

Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
17/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 02:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 02:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 02:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 02:47

Julgado procedente o pedido
15/09/2025 13:37

Conclusos para julgamento
13/09/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
13/09/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/09/2025 16:58

Juntada de Petição
09/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
27/08/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
27/08/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003285-16.2025.4.02.5118/RJRELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRALREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ELAINE REGINA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171)AUTOR: PAULO NOBUYUKI SUZUKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 45 - 20/08/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 24 - 12/05/2025 - Determinada a intimação
26/08/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
26/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-DC para RJDCA04S)
26/08/2025 13:08

Juntada de Certidão
26/08/2025 10:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/08/2025 10:49

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 15:09

Juntada de Petição
27/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
17/06/2025 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003285-16.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: PAULO NOBUYUKI SUZUKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
12/06/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/06/2025 18:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO NOBUYUKI SUZUKI <br/> Data: 20/08/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/
12/06/2025 16:11

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA04S para CEPERJA-DC)
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/05/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
13/05/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/05/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/05/2025 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 23:55

Determinada a intimação
08/05/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
05/05/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/05/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/04/2025 15:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/04/2025 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 12:49

Determinada a citação
14/04/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/04/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/04/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/04/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/04/2025 01:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2025 01:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2025 01:04

Determinada a intimação
08/04/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 04:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/04/2025 02:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/04/2025 21:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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