29/07/2025 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007711-08.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RÉU)ADVOGADO(A): CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO (OAB MG210808)ADVOGADO(A): VICTÓRIA LÚCIA NUNES VALADARES (OAB MG196335)RECORRIDO: ELIZABETH GOMES DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO DA SILVA STUMPF (OAB RJ210431) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte (STF).

Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:07

Determinada a intimação
11/07/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
18/06/2025 18:34

Juntada de Petição
18/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007711-08.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RÉU)ADVOGADO(A): CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO (OAB MG210808)ADVOGADO(A): VICTÓRIA LÚCIA NUNES VALADARES (OAB MG196335)RECORRIDO: ELIZABETH GOMES DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO DA SILVA STUMPF (OAB RJ210431) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal Drª Caroline Medeiros e Silva, diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos, procedo à intimação da parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.023, § 2°, CPC).
16/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 16:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/06/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/06/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007711-08.2024.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RÉU)ADVOGADO(A): CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO (OAB MG210808)ADVOGADO(A): VICTÓRIA LÚCIA NUNES VALADARES (OAB MG196335)RECORRIDO: ELIZABETH GOMES DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO DA SILVA STUMPF (OAB RJ210431) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e COBAP - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima - correta integração do polo passivo com o inss e o SINDICATO de aposentados -litisconsórcio passivo facultativo -condenação do inss na obrigação de cessar os descontos ante a manifestação em sede judicial de não tencionar permanecer associadO - apresentação de documentos inidôneos PELA ASSOCIAÇÃO RÉ para fins de comprovação da SUa legitimidade e dA legalidade dos descontos (aceite digital com código hash e selfie de identificação e autenticação) - alegações autorais verossímeis de fraude na filiação e nos descontos - condenação SUBSIDIÁRIA DO INSS - tema 183 da tnu -CANCELAMENTO Da oj 7 da 7ª trrj - restituição SIMPLES - exclusão de danos morais - cancelamento antes da propositura da ação - recurso da associação e do inss conhecidos e PARCIALMENTE providos - sentença reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA ASSOCIAÇÃO E DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a condenação em danos morais, determinando a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título, por força da IN/INSS186/25.

No mais, fica mantida a sentença.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, ante o seu provimento recursal, a teor do art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
12/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
12/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
12/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
11/06/2025 16:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2025 15:16

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
11/06/2025 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/05/2025 12:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
23/05/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/05/2025 15:02

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/04/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 28
01/04/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/04/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:24

Juntada de Petição
27/03/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/03/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/03/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
25/03/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
25/03/2025 18:38

Julgado procedente o pedido
10/01/2025 17:28

Conclusos para julgamento
12/11/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/11/2024 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/11/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/10/2024 16:37

Juntada de Petição
10/10/2024 21:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
16/09/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
27/08/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/08/2024 09:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/08/2024 12:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/08/2024 12:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/08/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/08/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:48

Determinada a intimação
14/08/2024 17:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - EXCLUÍDA
14/08/2024 16:11

Juntada de Petição
14/08/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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