02/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
27/08/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 70
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004440-91.2024.4.02.5117/RJAUTOR: TELMA PIRES FIGUEIRAADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER o benefício assistencial NB 7143063984 , desde a DER em 02/01/2024.

Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DER até a efetiva implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc). Intimem-se.
14/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
14/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:05

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 11:11

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
18/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/06/2025 16:59

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004440-91.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: TELMA PIRES FIGUEIRAADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO Venham os autos conclusos para sentença cuja prolação atenderá a ordem cronológica de processos conclusos para sentença, por ano de distribuição, ressalvada as ações de massa, as prioridades legais e as sentenças já padronizadas pelo Juízo.

Cumpra-se.

Intimem-se.
06/06/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 21:13

Determinada a intimação
06/06/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/04/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/04/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/04/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/04/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/04/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/04/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
18/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
27/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:53

Determinada a intimação
27/02/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 15:33

Juntada de Petição
14/10/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/10/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/10/2024 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/10/2024 20:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/10/2024 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/10/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
12/08/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/08/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TELMA PIRES FIGUEIRA <br/> Data: 26/09/2024 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/>
08/08/2024 17:41

Juntada de Petição
08/08/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/07/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/07/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:42

Determinada a intimação
25/07/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/07/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:52

Determinada a intimação
22/07/2024 18:40

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/07/2024 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/07/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:17

Determinada a intimação
01/07/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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