04/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/09/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007912-17.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVARECORRENTE: LETICIA GOMES FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA CRISTINA DOS SANTOS PROENCA (OAB RJ174857) administrativo. programa bolsa família. preenchimento dos requisitos legais. reconhecimento administrativo. prévia habilitação. não pagamento. empecilhos e limites orçamentários não comprovados. núcleo familiar em situação de extrema pobreza. dano moral configurado. recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para julgar procedente em parte os pedidos e condenar a União Federal na obrigação de implementar o bolsa família em favor da autora com pagamento retroativo a novembro de 2024, além do pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, nos termos da fundamentação supra.

Juros e correção monetária nos moldes das Súmulas 54, 43 e 362 do STJ.

Quanto ao Estado do Rio de Janeiro, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI do CPC.

Sem condenação em honorários, haja vista ser recorrente vencedor.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de praxe, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
02/09/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 18:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/09/2025 17:12

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
28/08/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
28/08/2025 13:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 108
25/08/2025 19:15

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
25/07/2025 13:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 18:51

Juntada de Petição
14/07/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
30/06/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/06/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007912-17.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LETICIA GOMES FERREIRAADVOGADO(A): BARBARA CRISTINA DOS SANTOS PROENCA (OAB RJ174857)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Esclareço que para a interposição de recurso inominado a parte deverá estar representada por advogado, sendo necessário também o recolhimento do preparo recursal, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no art. 41, §2º e art. 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

Sem irresignação das partes e lançado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
10/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:54

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 17:10

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/04/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/04/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/04/2025 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:13

Despacho
02/04/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 20:21

Juntada de Petição
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
06/02/2025 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
06/02/2025 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:32

Despacho
04/02/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 12:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004011-81.2025.4.02.5120

Beatriz Xavier de Souza

Uniao

Advogado: Joelson de Souza Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002445-51.2025.4.02.5103

Rachel Rocha Paes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 5001153-46.2025.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

Companhia Coreano Brasileira de Pelotiza...

Advogado: Ricardo Alvares da Silva Campos Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/01/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 5002635-06.2024.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Villar Construcoes e Reformas LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/04/2024 13:18

Exibir Processo

Processo nº 5013448-71.2023.4.02.5103

Derivaldo Macedo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/10/2024 16:11

Exibir Processo