26/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:47

Determinada a intimação
21/08/2025 20:59

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002235-58.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: IVANA VALERIA REZENDE LOPES DE PAULAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por IVANA VALERIA REZENDE LOPES DE PAULA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência de nº 720.427.041-0, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER, em 28/03/2025.

Pela certidão do evento 4, foi apontada a possibilidade de prevenção em relação ao processo de nº 5002234-73.2025.4.02.5116, o qual tramita perante o Juízo da 4ª Vara Federal de São Gonçalo.

Decido. - DA PREVENÇÃO APONTADA Nestes autos, a parte autora requer a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, já nos autos do processo de nº 5002234-73.2025.4.02.5116, a promovente pugna pela concessão do benefício de incapacidade temporária. Contudo, os aludidos benefícios não podem ser acumulados, de acordo com o disposto no art.20, § 4º, da Lei nº 8.743/1993. Assim, os referidos processos deverão ser reunidos para julgamento conjunto, a fim de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. Por consequência, estes autos devem ser distribuídos por dependência ao referido processo, nos termos do art. 286, III, do CPC. Sendo assim, determino a remessa dos autos ao Juízo prevento, qual seja, o Juízo da 4ª Vara Federal de São Gonçalo, com as homenagens de estilo.

Intimações e expedientes necessários.
10/06/2025 16:59

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNFR01F para RJSGO04F)
10/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:57

Decisão interlocutória
06/06/2025 20:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/06/2025 14:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 13:23

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002234-73.2025.4.02.5116/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1
06/06/2025 13:23

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:20

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJNFR01F)
06/06/2025 13:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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