31/08/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 10:02

Juntada de Petição
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 14:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
10/08/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/08/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
07/08/2025 06:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 16:44

Expedição de Mandado - Prioridade - RJCAMSECMA
06/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
06/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
06/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 11:54

Concedida a Segurança
01/08/2025 15:10

Conclusos para julgamento
16/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
13/07/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2025 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/06/2025 10:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 09:37

Juntada de Petição
26/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
24/06/2025 21:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
24/06/2025 20:10

Expedição de Mandado - Prioridade - RJCAMSECMA
24/06/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/06/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES - EXCLUÍDA
24/06/2025 15:39

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004869-66.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: LUCIANO CAZANOVA XAVIERADVOGADO(A): DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA (OAB RJ218752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCIANO CAZANOVA XAVIER em face de ato supostamente ilegal atribuído ao CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES, objetivando, em sede de tutela de urgência, que a autoridade coatora seja compelida a analisar e proferir decisão no procedimento administrativo de requerimento de benefício de Auxílio-Acidente, protocolado sob o nº 1483613677 em 25/11/2024.

Alega o impetrante, em síntese, a excessiva demora da autarquia previdenciária em apreciar seu pleito, ultrapassando, em muito, os prazos legalmente estabelecidos para a conclusão do processo administrativo, o que configuraria violação a direito líquido e certo.

Sustenta que a inércia administrativa lhe acarreta prejuízos, dada a natureza da prestação requerida.

O feito foi inicialmente distribuído à 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou da competência para uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária (evento 5, DESPADEC1), vindo os autos conclusos a este Juízo.

DECIDO. 1.

Da Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3º, do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência firmada pela parte impetrante, que goza de presunção de veracidade (evento 1, DECLPOBRE5). 2.

Da Emenda à Inicial Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC), providenciar o que se segue: a) Apresente as peças do procedimento administrativo relativo ao requerimento de auxílio-acidente (evento 1, PROCADM7).

Ressalto que o procedimento pode ser obtido no portal "MEU INSS" (https://www.meu.inss.gov.br/); b) Juntar aos autos o andamento atualizado requerimento, considerando que a última informação disponível nos autos remonta à data do requerimento.

A consulta pode ser realizada no portal do INSS (https://consultaprocessos.inss.gov.br/).

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para análise do pedido liminar.
16/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:12

Determinada a intimação
13/06/2025 10:40

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004869-66.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: LUCIANO CAZANOVA XAVIERADVOGADO(A): DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA (OAB RJ218752) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na petição inicial, a impetrante se insurge contra o lapso temporal sem decisão respectivo ao requerimento administrativo nº 1483613677.

Expõe, em síntese, a desarrazoada demora ante os prazos fixados na Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos federais.

No autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido. É o relato do necessário.

Decido.

Não há, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício.

A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda.

Desta forma, não haveria objeto que se relacione com as causas previdenciárias, competência deste Juízo. Em decisão recente do Órgão Especial do TRF2ªRegião: Petição Cível (Órgão Especial) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE: 10A.

TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO: Órgão Especial do TRF da 2ª Região VOTO DIVERGENTE Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do GERENTE EXECUTIVO NORTE – INSS/RJ, a concluir processo administrativo em que requereu a emissão de pagamento não recebido.

Compulsando os autos originários, verifica-se a inexistência de discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício assistencial/previdenciário, mas tão somente a demora para análise de requerimento administrativo perante o INSS.

Nesta linha, confira-se: PROCESSO CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO.

PRAZO.

RAZOÁVEL DURAÇÃO.

VARA CÍVEL X VARA PREVIDENCIÁRIA. 1.

Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência cível, em face da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência previdenciária, ambos declarando-se incompetentes para o mandado de segurança para compelir o INSS a analisar o pedido de pensão por morte. 2.

A ação mandamental tem fundamento apenas na razoável duração do processo, à luz dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784/1999 e não se pede, sequer subsidiariamente, a concessão do benefício de pensão por morte, tampouco há referência ao preenchimento dos requisitos para sua implementação, na forma da Lei nº 8.213/1991. 3.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5000121-47.2020.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. do acórdão Des.

Federal NIZETE LOBATO CARMO; DJe 13/04/2020) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

INSS.

DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício.

Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos.

O debate não veicula questão previdenciária.

Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa." (CC nº 5000786-63.2020.4.02.0000/RJ; 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel.

Des.

Federal Guilherme Couto de Castro; julgado em 11/03/2020.) Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária, tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate.

Em face do exposto, voto no sentido de declarar a competência da Turma de Administrativo, nos termos da fundamentação supra.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO x TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa.

Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum pedido atinente ao próprio benefício previdenciário, não há que se falar em fixação da competência previdenciária desta vara ante o decidido pelo Órgão Especial, diante da natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate, conforme decidido no processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000.

Em que pese meu entendimento diverso quanto à matéria, dou cumprimento ao acórdão do Órgão Especial com fundamento no artigo 17, I, b do Regimento Interno do Trf2.

Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das varas federais cíveis desta Seção Judiciária, com imediata redistribuição.

Intime-se a impetrante.
11/06/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO42F para RJRIO22S)
11/06/2025 15:00

Alterado o assunto processual
11/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:54

Declarada incompetência
10/06/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 09:14

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04S para RJRIO42F)
10/06/2025 09:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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