TRF2 - 5001179-29.2025.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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17/09/2025 08:54
Juntada de Petição
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17/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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16/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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16/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001179-29.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: FERNANDA DE OLIVEIRA CORDEIROADVOGADO(A): SANDRA MARIA DE AZEREDO FARIA GOMES (OAB RJ229344) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação, intime-se o INSS para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, encaminhe a este Juízo, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE*, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados.
Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais evento 1, CONHON40, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.
Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade.
Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".
Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. -
15/09/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 11:01
Determinada a intimação
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13/09/2025 09:38
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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07/08/2025 21:43
Juntada de Petição
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07/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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30/07/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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29/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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28/07/2025 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2025 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2025 19:42
Determinada a intimação
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28/07/2025 17:29
Conclusos para decisão/despacho
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14/07/2025 19:08
Juntada de Petição
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12/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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10/07/2025 15:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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10/07/2025 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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10/07/2025 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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04/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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02/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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01/07/2025 12:57
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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01/07/2025 12:57
Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
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01/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001179-29.2025.4.02.5103/RJAUTOR: FERNANDA DE OLIVEIRA CORDEIROADVOGADO(A): SANDRA MARIA DE AZEREDO FARIA GOMES (OAB RJ229344)SENTENÇAAssim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Sem honorários.
Cabe à parte ré a comprovação do cumprimento do acordo e à parte autora, a comunicação de eventual descumprimento do pactuado.
Intime-se a CEAB para cumprimento, em sede de antecipação de tutela, que ora defiro em atenção ao acordo firmado.
Trânsito em julgado nesta data, tendo em vista tratar-se de homologação de acordo.
O pedido de destaque de honorários será apreciado em sede de execução.
Após o envio da respectiva RPV, intime(m)-se por ato ordinatório, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. -
30/06/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
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30/06/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 17:04
Homologada a Transação
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27/06/2025 19:08
Conclusos para julgamento
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24/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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23/06/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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23/06/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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23/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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23/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001179-29.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: FERNANDA DE OLIVEIRA CORDEIROADVOGADO(A): SANDRA MARIA DE AZEREDO FARIA GOMES (OAB RJ229344) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora, no prazo de cinco (5) dias úteis, acerca da proposta de acordo apresentada pela parte ré, salientando que os prazos serão contados em dias úteis, de acordo com o determinado no Código de Processo Civil.
Havendo concordância, deverá a parte autora manifestar-se por meio de petição intitulada "ACORDO", disponível no sistema processual e-proc, a fim de agilizar futuro processamento.
Cumprido, voltem-me conclusos. -
18/06/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 14:49
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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10/06/2025 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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10/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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09/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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09/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001179-29.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: FERNANDA DE OLIVEIRA CORDEIROADVOGADO(A): SANDRA MARIA DE AZEREDO FARIA GOMES (OAB RJ229344) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias. -
06/06/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 21:34
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 19:01
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJRIO39F)
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03/06/2025 11:44
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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03/06/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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28/05/2025 00:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
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22/05/2025 10:42
Juntada de Petição
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19/05/2025 18:52
Juntada de Petição
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12/05/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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12/05/2025 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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12/05/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 15:40
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FERNANDA DE OLIVEIRA CORDEIRO <br/> Data: 22/05/2025 às 10:20. <br/> Local: CEPER-CA - CLAUDIO COLA - Rua Dr. Siqueira, 139. Sala 28. Edifício Lumina. Parque Tamandaré. Campos dos Goytacazes/RJ
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28/04/2025 15:33
Juntada de Petição
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01/04/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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01/04/2025 14:46
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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27/03/2025 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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27/03/2025 20:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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25/03/2025 11:04
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO39F para CEPERJA-CA)
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25/03/2025 10:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/03/2025 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/03/2025 10:05
Despacho
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24/02/2025 12:09
Conclusos para decisão/despacho
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24/02/2025 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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24/02/2025 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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21/02/2025 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2025 19:44
Despacho
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19/02/2025 15:59
Conclusos para decisão/despacho
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19/02/2025 15:45
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04S para RJRIO39F)
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19/02/2025 15:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/02/2025 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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