TRF2 - 0000851-79.2007.4.02.5051

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

Polo Passivo

Partes

ZULMA GONCALVES VOLPINI

CPF *98.***.*75-00

DEUSEA CARVALHO GONCALVES

CPF *53.***.*54-34

Advogados

VICTOR CERQUEIRA ASSAD

OAB: 016776/ES

CPF *10.***.*41-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 13:11

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 27/07/2025 11:09

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

  • 22/07/2025 16:19

    Juntada de Petição

  • 16/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 04/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 01/07/2025 16:05

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86

  • 19/06/2025 13:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 12:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86

  • 17/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

  • 16/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000851-79.2007.4.02.5051/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 13/06/2025 09:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 09:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 08/06/2025 18:42

    Expedição de Mandado - ESVITSECMA

  • 04/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

  • 03/06/2025 08:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 03/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000851-79.2007.4.02.5051/ESRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADISPOSITIVO.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC, e condeno a CEF: 1. pagar à parte autora a diferença correspondente à aplicação de 26,06% (Plano Bresser) sobre o saldo base das contas de poupança de nº 7.058-3 (evento 67, OUT1, fl. 24) no mês de julho de 1987 e o efetivamente aplicado. 2.

    O valor apurado no item 1 será atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança (com incidência dos percentuais de 42,72% sobre o saldo base de fevereiro de 1989 - Plano Verão -, 44,80% sobre o saldo base do mês de maio de 1990 e 7,87% sobre o saldo base do mês de junho de 1990 (Plano Collor I) e 20,21% sobre o saldo base de março de 1991 - Plano Collor II)), desde o dia em que houve o creditamento a menor do valor da correção monetária, até o efetivo pagamento, bem como juros remuneratórios de acordo com o percentual aplicado às cadernetas de poupança, desde a data em que houve depósito a menor do valor da correção monetária, até o encerramento da conta de poupança ou até a data em que passou a ter saldo zero, sendo ônus da CEF comprovar tais datas, sob pena de incidir os referidos juros remuneratórios até a data da citação, incidindo, ainda, juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até 27/06/2024 e, a partir de 28/06/2024, de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 do Código Civil). 3.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 4.

    Considerando que a parte autora ajuizou a presente ação sem representação de advogado, intime-se pessoalmente a parte autora acerca da presente sentença, presumindo-se válida intimação enviada para o endereço da parte autora constante dos autos, ainda que não seja pela mesma recebida, considerando o dever da parte de manter atualizado seu endereço, conforme disposto nos arts. 77, V e 274, parágrafo único, ambos do CPC. 5.

    Dos recursos: 5.1.

    Interpostos embargos de declaração cujo eventual acolhimento implique modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

    Após, voltem-me os autos conclusos. 5.2.

    Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c art. 219 do CPC do CPC).

    Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.   6.

    Após o trânsito em julgado: 6.1 intime-se a CEF para facultá-lo proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

    Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso. 6.2.

    Não promovendo a CEF a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

    Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento para requerimento do cumprimento de sentença, enquanto não prescrita a obrigação. 7.

    Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 

  • 02/06/2025 21:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/06/2025 21:44

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 02/06/2025 12:06

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2025 12:05

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/11/2024 15:05

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MS008659 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)

  • 12/01/2022 12:23

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESCAC02S para ESCAC01F)

  • 12/10/2019 08:28

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 06/02/2019 17:29

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESLAH-LAESIA A HEMERLY DE MORI - matrícula ES10.610)

  • 04/12/2018 19:55

    Remessa Interna - (JESROMI-ROGERIO MARTINAZZI FILHO)

  • 04/12/2018 19:53

    Redistribuição Dirigida - (JESROMI-ROGERIO MARTINAZZI FILHO)

  • 04/12/2018 19:30

    Remessa Interna - (JESRANM-RAIANI NIERO MILCA)

  • 04/12/2018 19:26

    Reativação de Suspensão - (JESRANM-RAIANI NIERO MILCA)

  • 07/10/2014 13:23

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)

  • 07/10/2014 12:04

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)

  • 06/10/2014 14:23

    Conclusão para Decisão - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)

  • 03/10/2014 15:16

    Juntada - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

  • 03/10/2014 15:16

    Remessa Interna - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)

  • 03/09/2014 18:06

    Remessa Interna - (JESJOGC-JOÃO GUILHERME CARETA)

  • 03/09/2014 18:01

    Reativação de Suspensão - (JESJOGC-JOÃO GUILHERME CARETA)

  • 10/06/2014 18:26

    Localização Interna - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)

  • 14/05/2014 12:25

    Localização Interna - (JESXANG-ANA PAULA AGUIAR DA SILVA)

  • 22/08/2013 15:30

    Localização Interna - (JESXJOG-JOÃO GUILHERME SALVE)

  • 12/04/2013 13:48

    Localização Interna - (JESXLDN-LORENA DO NASCIMENTO SAMORA)

  • 24/07/2012 14:54

    Localização Interna - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)

  • 21/06/2012 18:42

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)

  • 21/06/2012 15:50

    Remessa Interna - (JESEAD-Elias Antonio De Mori)

  • 14/06/2012 14:41

    Remessa Interna - (JESXLDN-LORENA DO NASCIMENTO SAMORA)

  • 14/06/2012 14:40

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESXLDN-LORENA DO NASCIMENTO SAMORA)

  • 06/03/2012 12:47

    Localização Interna - (JESXGIT-GIORDANO TUAO LORENCINI)

  • 21/09/2011 14:08

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESJDNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

  • 07/10/2010 15:36

    Localização Interna - (JESXRIA-RICARDO AREAS VIEIRA)

  • 05/08/2010 13:08

    Localização Interna - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)

  • 05/05/2010 18:04

    Localização Interna - (JESFCDR-FERNANDA CORREIA DO ROZARIO)

  • 25/02/2010 15:39

    Localização Interna - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)

  • 29/01/2010 11:56

    Localização Interna - (JESMGG-MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES BALARINI)

  • 08/01/2010 18:07

    Localização Interna - (JESXRAE-RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA)

  • 20/10/2009 16:42

    Juntada - (JESDAPA-DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO)

  • 20/10/2009 16:41

    Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESDAPA-DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO)

  • 16/09/2009 14:25

    Localização Interna - (JESRDM-ROSANA DANIELEWICZ MENDES - matrícula 15.042)

  • 01/09/2009 22:11

    Localização Interna - (JESFCDR-FERNANDA CORREIA DO ROZARIO)

  • 28/08/2009 14:35

    Localização Interna - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)

  • 28/08/2009 13:49

    Remessa Interna - (JESEAD-Elias Antonio De Mori)

  • 03/07/2009 14:28

    Remessa Interna - (JESXGAJ-GABRIELA JORDANE FOSSE)

  • 03/07/2009 14:23

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXGAJ-GABRIELA JORDANE FOSSE)

  • 24/06/2009 12:12

    Localização Interna - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)

  • 24/06/2009 12:09

    Conclusão para Despacho - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)

  • 18/06/2009 18:27

    Localização Interna - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)

  • 21/05/2009 15:38

    Localização Interna - (JESFCDR-FERNANDA CORREIA DO ROZARIO)

  • 18/05/2009 16:28

    Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESXGAJ-GABRIELA JORDANE FOSSE)

  • 08/05/2009 12:52

    Localização Interna - (JESRDM-ROSANA DANIELEWICZ MENDES - matrícula 15.042)

  • 27/02/2009 11:06

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RETORNO DE A.R. - (JESXGAJ-GABRIELA JORDANE FOSSE)

  • 17/02/2009 14:38

    Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESXGAJ-GABRIELA JORDANE FOSSE)

  • 12/02/2009 16:27

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESMGG-MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES BALARINI)

  • 05/02/2009 18:08

    Localização Interna - (JESRDM-ROSANA DANIELEWICZ MENDES - matrícula 15.042)

  • 05/02/2009 17:56

    Juntada - (JESRDM-ROSANA DANIELEWICZ MENDES - matrícula 15.042)

  • 21/01/2009 18:31

    Localização Interna - (JESFCDR-FERNANDA CORREIA DO ROZARIO)

  • 14/01/2009 15:09

    Devolução de Remessa de DENTRO DO PRAZO - (JESDAPA-DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO)

  • 29/08/2008 14:06

    Remessa, Carga Para CAIXA ECONOMICA FEDERAL - (JESXGAJ-GABRIELA JORDANE FOSSE)

  • 26/08/2008 14:45

    Localização Interna - (JESXGAJ-GABRIELA JORDANE FOSSE)

  • 22/08/2008 13:27

    Remessa Interna - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)

  • 22/08/2008 11:57

    Remessa Interna - (JESXGAJ-GABRIELA JORDANE FOSSE)

  • 08/08/2008 14:52

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXBEP-BERNARD PEREIRA ALMEIDA)

  • 01/08/2008 18:37

    Conclusão para Despacho - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)

  • 01/08/2008 18:32

    Juntada - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)

  • 19/06/2008 14:39

    Localização Interna - (JESMGG-MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES BALARINI)

  • 16/05/2008 14:40

    Localização Interna - (JESXGAJ-GABRIELA JORDANE FOSSE)

  • 12/05/2008 15:18

    Localização Interna - (JESXGAJ-GABRIELA JORDANE FOSSE)

  • 24/03/2008 13:10

    Localização Interna - (JESXGAJ-GABRIELA JORDANE FOSSE)

  • 11/03/2008 17:21

    Localização Interna - (JESRDM-ROSANA DANIELEWICZ MENDES - matrícula 15.042)

  • 10/03/2008 15:47

    Localização Interna - (JESRDM-ROSANA DANIELEWICZ MENDES - matrícula 15.042)

  • 10/03/2008 15:44

    Localização Interna - (JESRDM-ROSANA DANIELEWICZ MENDES - matrícula 15.042)

  • 25/02/2008 17:46

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RETORNO DE A.R. - (JESXGAJ-GABRIELA JORDANE FOSSE)

  • 20/02/2008 15:30

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA DE EXPEDIENTE A SEPEX - (JESXFEG-FELIPE GONÇALVES PEREIRA)

  • 20/02/2008 15:29

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXFEG-FELIPE GONÇALVES PEREIRA)

  • 12/02/2008 13:15

    Conclusão para Despacho - (JESMGG-MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES BALARINI)

  • 28/09/2007 16:31

    Localização Interna - (JESMGG-MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES BALARINI)

  • 13/09/2007 17:19

    Localização Interna - (JESMGG-MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES BALARINI)

  • 28/06/2007 14:32

    Localização Interna - (JESXFEG-FELIPE GONÇALVES PEREIRA)

  • 30/05/2007 10:02

    Localização Interna - (JESTHCF-Thiagus Coelho Freitas - Mat. ES10692)

  • 29/05/2007 13:55

    Localização Interna - (JESHDSP-Halisson da Silva Pimentel - Mat. 10.696)

  • 25/05/2007 17:06

    Remessa Interna - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)

  • 25/05/2007 16:03

    Distribuição - Sorteio Automático - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5032331-77.2020.4.02.5101

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Util - Uniao Transporte Interestadual De...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5081449-80.2024.4.02.5101

Transfero Instituicao de Pagamento LTDA.

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Andre de Azevedo Maury

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006692-64.2024.4.02.5118

Jonathan da Silva Moura

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/07/2024 19:35

Exibir Processo

Processo nº 5001869-42.2022.4.02.5110

Terezinha Xavier da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/03/2022 13:42

Exibir Processo

Processo nº 5081449-80.2024.4.02.5101

Transfero Instituicao de Pagamento LTDA.

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Andre de Azevedo Maury

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/08/2025 12:40

Exibir Processo