20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019832-31.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ROBSON MARTINS VIEIRA MACHADOADVOGADO(A): EMANUEL PEIXOTO JUNIOR (OAB ES038009)ADVOGADO(A): CAIRO FIORI DURVAL (OAB ES033457) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
07/08/2025 21:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/08/2025 17:35

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
07/08/2025 17:35

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
07/08/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 17:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/08/2025 17:34

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025
07/08/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019832-31.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ROBSON MARTINS VIEIRA MACHADOADVOGADO(A): EMANUEL PEIXOTO JUNIOR (OAB ES038009)ADVOGADO(A): CAIRO FIORI DURVAL (OAB ES033457)SENTENÇADemonstrado o intuito mútuo de pôr fim à demanda pela via consensual, HOMOLOGO por sentença o acordo estabelecido pelas partes, nos termos da proposta supracitada, e resolvo o mérito da postulação, com fulcro no art. 487, III, ?b?, do NCPC.

In casu, descabe a apresentação de recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1.000 do Código de Processo Civil). Assim, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS (APSDJ) para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer acordada, conforme parâmetros a seguir: Intimem-se.
06/06/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/06/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 21:40

Homologada a Transação
30/05/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/04/2025 14:01

Conclusos para julgamento
30/04/2025 14:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 47, 53, 52 e 55
30/04/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/04/2025 18:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESVITJE04F)
24/04/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
24/04/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
24/04/2025 18:28

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - 30/04/2025 16:00. Refer. Evento 43
24/04/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
02/04/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/03/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2025 10:33

Despacho
24/03/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 14:46

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 30/04/2025 16:00
24/03/2025 09:45

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJA)
21/03/2025 19:57

Despacho
07/03/2025 10:34

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 10:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
07/03/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/02/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
31/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/01/2025 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 20:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
24/01/2025 20:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/01/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/11/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
11/11/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/11/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/11/2024 14:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBSON MARTINS VIEIRA MACHADO <br/> Data: 23/01/2025 às 08:00. <br/> Local: Consultório do Dr. Rogério Piontkowski - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Vitória
06/11/2024 16:58

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
05/11/2024 22:09

Convertido o Julgamento em Diligência
24/10/2024 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:04

Conclusos para julgamento
20/09/2024 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/08/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/07/2024 21:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/07/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2024 21:11

Determinada a citação
02/07/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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