19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091272-78.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE LISBOA DE SOUZAADVOGADO(A): JAKELINE DA SILVA LOPES (OAB RJ258611) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a avançada fase processual dos presentes autos, intime-se o demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar renúncia expressa ao crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no mencionado artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia ao crédito excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar, ante o disposto no artigo 105 do Código de Processo Civil.

Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.

Após, voltem-me conclusos.
18/09/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 18:30

Despacho
18/09/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 16:05

Juntada de Petição
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/06/2025 11:25

Juntada de Petição
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091272-78.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE LISBOA DE SOUZAADVOGADO(A): JAKELINE DA SILVA LOPES (OAB RJ258611) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista às partes do laudo pericial apresentado, Evento 24, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e eventual manifestação.

Após, se nada for requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado em comando judicial anteriormente proferido nos autos.

Por fim, sigam os autos conclusos.
29/05/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 19:54

Juntada de Petição
13/05/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
27/03/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SIMONE LISBOA DE SOUZA <br/> Data: 30/04/2025 às 10:20. <br/> Local: Consultório do Dr. Jonas - Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1399, sala 504, Centro, Nova Iguaçu/RJ <br/> Perito: JONAS DA
15/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 15:51

Juntada de Petição
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/01/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/01/2025 12:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/01/2025 10:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:15

Determinada a citação
20/01/2025 23:52

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 09:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/11/2024 19:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/11/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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