29/08/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 15:15

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
25/06/2025 15:39

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/06/2025 15:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/06/2025 15:37

Transitado em Julgado
16/06/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/06/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013579-15.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MONICA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇA3. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 485, I do CPC, para: - declarar a ilegalidade da utilização do divisor de 240 semanais para apuração da remuneração/hora do adicional noturno e das horas extras, condenando a ré a usar o divisor 200 para cálculo do adicional noturno da autora; - declarar que as horas trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até às cinco horas do dia seguinte correspondem a 08 horas de trabalho para fins de recebimento do adicional noturno; - condenar a parte ré a pagar à parte autora eventuais diferenças devidas, relativas ao adicional pela prestação de serviço extraordinário e adicional noturno resultantes do cálculo do valor da hora normal com base no divisor 200, respeitada a prescrição quinquenal (27/12/2019), que deverão ser atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1º da 10.259/2001).

Gratuidade de justiça indeferida, conforme fundamentação em preliminares.

Havendo recurso(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
09/06/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 19:44

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 17:50

Conclusos para julgamento
10/05/2025 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 08:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 08:13

Determinada a citação
07/02/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2024 13:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJSJM06S)
27/12/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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