22/08/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002154-30.2025.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIREQUERENTE: DENISE PEREIRA GERALDO BARBOSAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 11/08/2025 - PETIÇÃO
12/08/2025 13:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2025 14:27

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
24/06/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/06/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002154-30.2025.4.02.5110/RJAUTOR: DENISE PEREIRA GERALDO BARBOSAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇA3. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 485, I do CPC, para: - declarar a ilegalidade da utilização do divisor de 240 semanais para apuração da remuneração/hora do adicional noturno e das horas extras, condenando a ré a usar o divisor 200 para cálculo do adicional noturno da autora; - declarar que as horas trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até às cinco horas do dia seguinte correspondem a 08 horas de trabalho para fins de recebimento do adicional noturno; - condenar a parte ré a pagar à parte autora eventuais diferenças devidas, relativas ao adicional pela prestação de serviço extraordinário e adicional noturno resultantes do cálculo do valor da hora normal com base no divisor 200, respeitada a prescrição quinquenal (27/02/2020), que deverão ser atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1º da 10.259/2001).

Gratuidade de justiça indeferida, conforme fundamentação em preliminares.

Havendo recurso(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
09/06/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 19:45

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 17:29

Conclusos para julgamento
29/05/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 05:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 13:53

Determinada a citação
07/04/2025 00:06

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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