09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000821-64.2025.4.02.5006/ESAUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES DE MORAISADVOGADO(A): GILMAR MARTINS NUNES (OAB ES015750)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de incapacidade temporária (NB 717.610.024-2), à parte autora MARIA JOSE RODRIGUES DE MORAIS, CPF: *92.***.*92-53, pelo período de 10/02/2025 até 16/09/2025, com o pagamento das parcelas atrasadas.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda o restabelecimento em favor da referida, MARIA JOSE RODRIGUES DE MORAIS, CPF: *92.***.*92-53, do benefício por incapacidade temporária NB 717.610.024-2, no prazo de 30 dias.

Conforme o disposto na resolução nº 691/PRES/INSS, de 25 de julho de 2019, instituindo, entre outras medidas, as Centrais Especializadas de Análise de Benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ), intime-se diretamente a APS responsável (perfil da APSADJ cadastrado no Sistema E-Proc), para cumprimento.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/08/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
15/08/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 21:16

Julgado procedente em parte o pedido
06/08/2025 19:43

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
06/08/2025 14:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 12:15

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000821-64.2025.4.02.5006/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES DE MORAISADVOGADO(A): GILMAR MARTINS NUNES (OAB ES015750)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 30/05/2025 - LAUDO PERICIAL
06/06/2025 23:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 23:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 16:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS501J)
02/06/2025 15:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/05/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
17/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA JOSE RODRIGUES DE MORAIS <br/> Data: 16/05/2025 às 09:30. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira M
27/02/2025 00:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPVITJA-ES)
24/02/2025 21:11

Não Concedida a tutela provisória
21/02/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 16:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS501J)
19/02/2025 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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