09/09/2025 16:33

Juntada de Petição
03/09/2025 21:02

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/07/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/07/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/07/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
16/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057971-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Curador)ADVOGADO(A): RAFAELA NUNES ANDREATTA (OAB ES036783)IMPETRANTE: VITORIA FARIAS DE OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RAFAELA NUNES ANDREATTA (OAB ES036783) DESPACHO/DECISÃO 1 - Indefiro o pedido de liminar, pois ausente um dos requisitos cumulativos do art. 7º, III da Lei nº 12.016/09, qual seja, a presença de fundamento relevante da ilegalidade do ato, pois não se sabe, por ora, se há uma justificativa razoável para o atraso na análise e conclusão do protocolo de requerimento nº 1608457437 (Evento 1, PADM5), tal como acúmulo de serviço, greves, ausência de pessoal etc.

Assim, no presente momento não é possível a este Juízo concluir, em um juízo de cognição sumária, pela ilegalidade ou abusividade por parte da Administração Publica. 2 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, providencie a juntada de declaração de hipossuficiência econômica e de outros elementos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da pleiteada gratuidade de justiça, nos moldes dos artigos 98 e 99 do CPC/2015, sob pena de ser negado o aludido benefício. 3 - Cumprido item 2 supra, concedo, desde já, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, e determino a notificação da Autoridade Impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, tudo conforme artigo 7º, I da Lei nº 12.016/09, servindo a presente como ofício. 4 - Após, notifique-se a Autoridade Impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, tudo conforme artigo 7º, I da Lei nº 12.016/09, servindo a presente como ofício. 5 - Depois, intime-se o INSS para ciência do presente feito e para que, querendo, ingresse no feito, conforme artigo 7º, II da Lei nº 12.016/09. 8 - Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
13/06/2025 06:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 06:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 06:46

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 21:42

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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