05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 00:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/08/2025 04:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000622-24.2025.4.02.5109/RJAUTOR: MARCIA GOMES VIEIRAADVOGADO(A): ANA PAULA CORREA DA SILVA (OAB RJ226312)ADVOGADO(A): ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB RJ114971)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 26/10/2024 (Evento 4, INF 4), mantendo-se o pagamento do benefício até 10/10/2025 ou pelo menos até o prazo de 45 dias, contados da implantação do benefício, caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (AGOSTO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
27/08/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/08/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:46

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/08/2025 23:36

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 20:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 20:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:18

Juntada de Petição
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
20/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000622-24.2025.4.02.5109/RJAUTOR: MARCIA GOMES VIEIRAADVOGADO(A): ANA PAULA CORREA DA SILVA (OAB RJ226312)ADVOGADO(A): ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB RJ114971)DESPACHO/DECISÃODeixo consignado que a parte autora cadastrou, quando da distribuição, a sua opção pela tramitação do presente feito na modalidade do "Juízo 100% Digital", conforme observa-se no evento 2.

CITE-SE a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias
10/06/2025 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:13

Determinada a citação
10/06/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 11:55

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 10:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RE para RJRES01F)
10/06/2025 10:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/05/2025 19:28

Juntada de Petição
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
06/05/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/05/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/05/2025 05:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/05/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 21:45

Perícia designada - <br/>Periciado: MARCIA GOMES VIEIRA <br/> Data: 10/06/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Resende - Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 1235 - Liberdade - Resende/RJ (esquina com Rua Dr. Custódio de Melo) <br/> Perito: GERSON RANGEL BRA
02/05/2025 21:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRES01F para CEPERJA-RE)
02/05/2025 21:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/05/2025 18:04

Juntado(a)
02/05/2025 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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