05/09/2025 08:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2025 08:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/09/2025 10:33

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
29/08/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
21/08/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
28/07/2025 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 19:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2025 17:36

Sentença confirmada - por unanimidade
23/07/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
23/07/2025 16:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 42
16/07/2025 10:36

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G01
16/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
07/07/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5102514-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CARLOS ROBERTO AZEVEDO CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza remuneratória do auxílio-alimentação, razão pela qual foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória.

Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.
26/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:01

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
25/06/2025 21:27

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 21:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/06/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5102514-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CARLOS ROBERTO AZEVEDO CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (evento 55 PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão (evento 50 RELVOTO1 ACOR2) prolatada pela pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute se é devida a inclusão do valor pago a título de auxílio-alimentação na base de cálculo do terço de férias e da Gratificação Natalina, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS.

PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, PAGA EM PECÚNIA, QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. 1607418/RS E AGRG NO ARESP: 793388.

ARTIGOS 41, 63 E 76 DA LEI Nº 8.112/90.

COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU.

RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização ou pelo Superior Tribunal de Justiça caso haja interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL/STJ), nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Intimem-se as partes.
29/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:40

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
26/05/2025 13:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/05/2025 11:42

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
23/05/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/04/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
11/04/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 17:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2025 13:24

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/04/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
09/04/2025 15:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 09/04/2025 14:00 Sequencial: 52
07/04/2025 11:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
07/04/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/04/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/03/2025 16:04

Decisão interlocutória
16/03/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/03/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/03/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 14:29

Julgado procedente em parte o pedido
27/02/2025 13:00

Conclusos para julgamento
27/02/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/02/2025 14:37

Decisão interlocutória
13/02/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/02/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/02/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 17:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO35S)
11/02/2025 17:11

Juntada de Certidão
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
28/01/2025 17:13

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO35S para CEJUSCRIOA)
28/01/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 15:32

Despacho
23/01/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 11:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO35S)
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/12/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/12/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:01

Despacho
10/12/2024 18:48

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:20

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO35S para CEJUSCRIOJ)
09/12/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:09

Determinada a intimação
06/12/2024 11:25

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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