TRF2 - 5003010-55.2024.4.02.5004
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
04/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
-
19/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
-
18/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
-
18/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003010-55.2024.4.02.5004/ESAUTOR: ANDREA MORAIS DE ASSISADVOGADO(A): LUDMILLA BRUNOW CASER (OAB ES013085)SENTENÇADo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, ACOLHO O PEDIDO de condenação do INSS nas obrigações de: 1. conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 650.455.877-2), pagando-o desde 27/06/2024, data de entrada do requerimento administrativo e observando, ademais, que a utilidade previdenciária cessará: a) no prazo de 120 (cento e vinte dias), contado da data de sua efetiva reativação, se não ocorrer a hipótese da alínea b, a seguir, ressalvado o direito de o segurado requerer, administrativamente, a sua prorrogação (Lei n. 8.213/91, art. 60, § 9º); b) no prazo de um ano, a partir da data da realização do procedimento cirúrgico, se a autora comprovar, antes de findo o prazo de 120 dias anteriormente assinado, a realização da cirurgia ou o seu agendamento pelo SUS. 2. pagar os atrasados, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder à data desta sentença; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se a Selic a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).
Concedo a tutela provisória, porque presentes os pressupostos concernentes à probabilidade do direito (ante as razões já expostas), ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação (dado o caráter alimentar do direito controvertido) e da reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório (pois o INSS, caso vença a demanda, poderá haver as prestações pagas por força desta sentença).
Intime-se o Chefe da EADJ, para que viabilize a reativação do benefício, conforme informações da tabela abaixo, no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro, comprovando-o nestes autos: Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.
Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).
Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.
Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1.
Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001.
Antes do cadastramento das requisições, faculto ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários, acompanhado, ante o novo tratamento conferido à matéria pela Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF, de declaração de anuência firmada pela parte autora, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais.
Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). 2.
Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se RPV, se for o caso, e, em face do disposto no art. 11 da citada Resolução n. 458/2017, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s).
O Ofício-Circular n. 008/2012 - PF/PGF/AGU/ES dispensa a abertura de vista à parte ré.
Caso os valores apurados ultrapassem sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ou não ao excedente desse limite a fim de que o pagamento seja feito por RPV em vez de Precatório, sobrelevando registrar, nesse passo, que o silêncio implicará na expedição deste último.
Após a expedição do requisitório, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 3.
Havendo concordância ou na ausência de manifestação requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s), permanecendo os autos em local virtual próprio - com registro de baixa - até a informação do depósito. 4.
Confirmado o depósito do(s) requisitório(s) expedido(s), reative-se o processo a fim de que o beneficiário seja intimado para saque, na forma do artigo 41 da Resolução n. 458/2017 do CJF. 5.
Com a intimação para saque da quantia depositada, providencie-se a baixa definitiva e o arquivamento do processo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
15/08/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
15/08/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
15/08/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
15/08/2025 16:10
Julgado procedente em parte o pedido
-
14/08/2025 12:43
Conclusos para julgamento
-
05/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
19/06/2025 13:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
18/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
-
18/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
-
17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003010-55.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ANDREA MORAIS DE ASSISADVOGADO(A): LUDMILLA BRUNOW CASER (OAB ES013085) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora a dizer se concorda com a proposta de acordo apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Senhor(a) Advogado(a):Caso sua intenção seja aceitar o acordo proposto, utilize o evento PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO.O correto cadastro da petição garante maior celeridade ao processo, pois viabiliza a adequada automação dos procedimentos. -
16/06/2025 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 20:11
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 20:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
06/06/2025 19:02
Juntada de Certidão
-
27/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
-
26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
26/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
-
26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003010-55.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ANDREA MORAIS DE ASSISADVOGADO(A): LUDMILLA BRUNOW CASER (OAB ES013085) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, ambas as partes ficam intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial, na forma do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil – CPC/2015.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Findo o prazo acima, conclusos. -
16/05/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 19:14
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 17:44
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
01/05/2025 07:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
24/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
-
12/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
07/04/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
07/04/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 17:56
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDREA MORAIS DE ASSIS <br/> Data: 30/04/2025 às 10:10. <br/> Local: Dr. Marcelo Sarmenghi - Endereço: Hospital e Maternidade Santa Paula, Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, n. 100, Jardim Cam
-
28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
24/03/2025 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
24/03/2025 10:21
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
18/03/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 16:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/03/2025 16:31
Não Concedida a tutela provisória
-
18/03/2025 13:20
Conclusos para decisão/despacho
-
03/02/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
02/12/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 16:31
Determinada a intimação
-
29/10/2024 15:17
Conclusos para decisão/despacho
-
26/10/2024 08:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
26/10/2024 08:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
23/10/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2024 14:55
Determinada a intimação
-
03/10/2024 13:30
Conclusos para decisão/despacho
-
25/09/2024 23:10
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
25/09/2024 22:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
25/09/2024 21:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5089236-63.2024.4.02.5101
Ivonete Batista dos Santos
Uniao
Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 27/03/2025 11:32
Processo nº 5005357-73.2025.4.02.5118
Tyffani de Andrade Lima
Departamento de Policia Rodoviaria Feder...
Advogado: Arthur Francisco Nascimento da Silva Aze...
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/05/2025 16:28
Processo nº 5004417-74.2021.4.02.5110
Pedro Pereira Silva Junior
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 14/01/2022 18:09
Processo nº 5099605-19.2024.4.02.5101
Giovanna Porto de Lima
Uniao
Advogado: Luiz Gustavo de Alvarenga Lopes Querino
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 16/07/2025 10:36
Processo nº 5011485-46.2024.4.02.5118
Alexsandro Veiga da Silva
Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...
Advogado: Fabio Batista da Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 29/11/2024 13:35