16/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:25

Despacho
16/09/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088185-17.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00090976920114025101/RJ)RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAUTOR: MARISA MAGALHAES DE ASSIS ROCHAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 13/08/2025 - PETIÇÃO
14/08/2025 10:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:52

Decisão interlocutória
16/07/2025 10:33

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088185-17.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARISA MAGALHAES DE ASSIS ROCHAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO A regra no cumprimento de sentença que imponha à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa é de que cabe ao exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC.

E essa providência, a cargo do exequente, deve anteceder a propositura da ação, notadamente por não ser o Poder Judiciário agente mediador entre a parte e Administração Pública para a entrega de documentos que são passíveis de serem obtidos diretamente pela parte interessada.

Isso porque, como a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, é devido ao credor promover, desde logo, o cumprimento da sentença, como disposto no §2º do art. 509 do CPC.

Não se trata de fato novo, pois.

Ademais, desde a vigência da Lei nº 10.444/2002 foi extinto por completo o procedimento de liquidação por cálculos, como necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, consoante a Tese firmada ao Tema Repetitivo 880 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Precedente: REsp 1.336.026/PE, Relator Ministro Og Fernandes.

Primeira Seção, DJe 30/06/2017.

Aliado a isso, a teor da Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça: A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.

Portanto não se aplica à espécie o previsto no art. 98, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que trata de indenização a vítimas beneficiárias de ação civil coletiva de responsabilidade por danos individualmente sofridos.

Disso não se trata a pretensão contida na inicial.

Registre-se, inclusive, que a parte pode obter fichas financeiras diretamente pelos canais de prestação de serviço SouGov.br ou no Portal da Transparência Federal, que foi desenvolvido pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia e que tem como usuário servidor público ativo, inativo e pensionista.

Inclusive o cálculo de Gratificação de Desempenho é possível de ser confeccionado por programa disponibilizado no sítio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (planilha de cálculos) Posto isto, determino: - à parte exequente para que previamente apresente demonstrativo discriminado e atualizado de cálculos dos valores que entende devidos, na forma do art. 534, caput, do CPC, com base nos dados de que disponha, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
13/06/2025 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 06:53

Determinada a intimação
12/06/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 17:48

Determinada a intimação
03/06/2025 18:51

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
20/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:38

Despacho
20/05/2025 09:15

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 09:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/05/2025 07:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50162586520244020000/TRF2
21/03/2025 15:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50162586520244020000/TRF2
09/12/2024 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
02/12/2024 15:16

Determinada a intimação
28/11/2024 09:26

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 12:27

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50162586520244020000/TRF2 referente ao evento 4
25/11/2024 21:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50162586520244020000/TRF2
21/11/2024 14:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50162586520244020000/TRF2
13/11/2024 02:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 17:21

Determinada a intimação
29/10/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 17:08

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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