15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 18:29

Determinada a intimação
04/08/2025 13:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/08/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 13:15

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 19:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 14:00

Juntada de Petição
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
04/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010900-91.2024.4.02.5118/RJAUTOR: FERNANDA APARECIDA SILVA DE SOUSAADVOGADO(A): HERSON VIRTUOSO GOMES (OAB RJ171929)SENTENÇADiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder ao restabelecimento do benefício de auxílio?doença em favor da parte autora, desde a data da cessação (17/10/2024), devendo ser mantido no mínimo por 06 (seis) meses a partir da data da perícia médica judicial (21/03/2025) - ou, se ocorrer demora na implantação do benefício, por 40 (quarenta) dias a contar da efetiva implantação no sistema do INSS (conforme critério utilizado pela autarquia nas propostas de acordo), para não inviabilizar o direito do autor de requerer administrativamente a prorrogação de seu benefício -, restando, portanto, ressalvada a possibilidade de prorrogação, mediante novo requerimento administrativo.

Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC/2015, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
02/06/2025 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 22:47

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 19:21

Conclusos para julgamento
06/05/2025 12:22

Juntada de Petição
26/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/04/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/03/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/03/2025 08:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/03/2025 14:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/03/2025 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
04/02/2025 13:42

Intimado em Secretaria
30/01/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FERNANDA APARECIDA SILVA DE SOUSA <br/> Data: 21/03/2025 às 11:15. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxi
23/01/2025 13:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
23/01/2025 13:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
28/11/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2024 16:35

Não Concedida a tutela provisória
28/11/2024 09:36

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 02:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2024 19:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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