03/09/2025 11:12

Juntada de Petição
27/08/2025 08:56

Juntada de Petição
21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 17:07

Juntada de Petição
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
04/08/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/08/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002869-36.2024.4.02.5004/ESAUTOR: JEFFERSON PACHECO DOS SANTOSADVOGADO(A): FABRÍCIO MOREIRA RAMOS DA SILVA (OAB ES017003)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF: a) a pagar ao autor a importância de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), nos termos da alteração introduzida pela Lei 11.482/07, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e com juros legais a partir da data da citação; e b) ao pagamento dos honorários relativos à perícia determinada por este Juízo e que foram custeados pela SJES, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Desse modo, o ressarcimento deverá ser feito mediante pagamento de GRU com os seguintes dados: UNIDADE GESTORA: 090014 GESTÃO: 00001 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 188620 Deverá ser juntado aos autos o comprovante do recolhimento.

O valor da condenação deverá ser corrigido de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, publicado pelo Conselho da Justiça Federal ? CJF.

Tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (24/01/18) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).

Sem condenação em custas judiciais, nem em honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
01/08/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 17:57

Julgado procedente em parte o pedido
23/07/2025 14:04

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 18:57

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002869-36.2024.4.02.5004/ES AUTOR: JEFFERSON PACHECO DOS SANTOSADVOGADO(A): FABRÍCIO MOREIRA RAMOS DA SILVA (OAB ES017003)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem, ambas as partes ficam intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial, na forma do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.
19/05/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/04/2025 22:52

Juntada de Petição
14/04/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/02/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/01/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/11/2024 11:04

Juntada de Petição
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
31/10/2024 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/10/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/10/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/10/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/10/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 10:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JEFFERSON PACHECO DOS SANTOS <br/> Data: 05/12/2024 às 15:00. <br/> Local: Dr. André Arthur Emerick Teixeira - Clínica Orthos, Rua Germano Nauman Filho, nº 140, 1º andar, Edifício Saúde, Centro
30/10/2024 08:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES012071 - FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA)
30/10/2024 05:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 14:52

Determinada a citação
29/10/2024 14:33

Juntada de peças digitalizadas
29/10/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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