15/09/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 15:04

Determinada a intimação
15/09/2025 10:22

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016722-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NELSON KOIFMANADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, pelo prazo de 15 dias, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para requerer o que entender cabível para a execução do julgado. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.
08/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:11

Despacho
07/08/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 16:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO03
05/08/2025 16:41

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
09/07/2025 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5016722-78.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: NELSON KOIFMAN (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO - ABONO DE PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º salário) - verba de NATUREZA REMUNERATÓRIA E de CARÁTER PERMANENTE RECONHECIDO NO tema 1.233 DO STJ - ENQUADRAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO PELO ART. 41, CAPUT, DA LEI 8.112/90 - RECURSO DA uNIÃO CONHECIDO E NÃO provido - sentença MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença prolatada por seus próprios fundamentos.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/06/2025 14:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
20/06/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016722-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NELSON KOIFMANADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a interposição do recurso inominado pela parte ré, no evento 28, intime-se o autor para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo máximo de 10 dias, conforme parágrafo 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à instância superior.
07/06/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/06/2025 08:44

Despacho
06/06/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/06/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/06/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 17:35

Julgado procedente em parte o pedido
22/05/2025 12:40

Conclusos para julgamento
25/03/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/03/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/03/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/03/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:16

Determinada a intimação
14/03/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/02/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/02/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:55

Determinada a citação
21/02/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 15:54

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:48

Juntado(a)
20/02/2025 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00