01/07/2025 18:17

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/07/2025 14:51

Convertido o Julgamento em Diligência
12/06/2025 12:41

Conclusos para julgamento
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003737-20.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: FRANCILUCIA MUNIZ DE SOUZAADVOGADO(A): JULIANA DA SILVA COSTA BERNARDES (OAB RJ234354) DESPACHO/DECISÃO I – Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC).

Portanto, não há mais interesse jurídico no qual o pedido de gratuidade seja apreciado no primeiro grau de jurisdição dos juizados federais, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente seja interposto.

II - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC.

III - Por sua vez, a se considerar que o caso dos autos envolve relação de consumo, bem como que a prova é evidentemente dificultosa para a parte autora, DEFIRO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos precisos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.

IV - A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano (no caso da tutela de urgência de natureza antecipada) ou de risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela de urgência de natureza cautelar).

No caso em análise, não é possível verificar a probabilidade do direito com fundamento exclusivamente nas alegações da parte autora e nos documentos juntados, demandando maiores esclarecimentos sobre o ato praticado, pelo que INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

V - A seu turno, neste caso, em não havendo necessidade de produção de prova em audiência, dispenso a sua realização.

VI - Cite-se e intime-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine, da Lei n.º 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

Sobre a proposta de acordo, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine, da Lei n.º 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, na forma do art. 11, caput, da aludida Lei n.º 10.259/2001.

Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura juntarem aos autos, mormente evitando intitulá-los “outros” e/ou “anexos”, de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao Princípio da Cooperação.

VII - Após, intime-se a parte autora para manifestação quanto à(s) defesa(s) apresentada(s) e, as partes, para manifestação em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Tudo feito, voltem-me conclusos para deliberação.
23/05/2025 13:36

Juntada de Petição
20/05/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/05/2025 09:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/05/2025 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 14:43

Determinada a citação
14/05/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG05S para RJNIG02S)
13/05/2025 16:57

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por Dano Material
13/05/2025 12:36

Declarada incompetência
13/05/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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