TRF2 - 5005074-50.2025.4.02.5118
1ª instância - 1ª Vara Federal de Duque de Caxias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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04/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
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03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
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03/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005074-50.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVAADVOGADO(A): THAYANNE MACIEL DOMINGUES (OAB RJ232887) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias. -
01/09/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 13:44
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
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29/08/2025 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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18/08/2025 17:07
Juntada de Petição
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06/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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31/07/2025 19:12
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
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29/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
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28/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
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25/07/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 17:27
Despacho
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24/07/2025 16:31
Conclusos para decisão/despacho
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24/07/2025 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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18/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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17/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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17/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005074-50.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVAADVOGADO(A): THAYANNE MACIEL DOMINGUES (OAB RJ232887) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para: JUNTAR o termo de renúncia ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos para “renunciar”.
Tudo cumprido, voltem-me conclusos. -
16/07/2025 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 11:52
Determinada a intimação
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27/06/2025 15:50
Conclusos para decisão/despacho
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24/06/2025 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/06/2025 22:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 09:51
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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04/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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03/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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03/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005074-50.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVAADVOGADO(A): THAYANNE MACIEL DOMINGUES (OAB RJ232887) DESPACHO/DECISÃO CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA ajuiza a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF visando: "(...) 5.
A concessão da tutela requerida, a fim de que a ré se abstenha de efetuar novos descontos a título de 203 CONTRIBUIÇÃO no benefício da autora; (...)". E, ao final: "(...) 7.
A declaração de inexistência de relação entre as partes; 8.
O julgamento procedente da presente demanda; 9.
A condenação da ré para restituir em dobro o valor de 6.379,94 (seis mil trezentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos). descontados indevidamente a título de 203 CONTRIBUIÇÃO; 10.
A condenação do réu em danos morais no valor não inferior a R$30.000,00 (Trinta mil reais). (...)".
Inicial, procuração e demais documentos (evento 1).
Eis a síntese do necessário.
DECIDO.
Inicialmente, faz-se necessário analisar a competência.
De acordo com o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos.
Essa competência é absoluta e definida na forma do art. 3º e parágrafos e do artigo 6º e incisos, da Lei 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, quais sejam: o valor da causa; a matéria sobre o que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas.
Importante ressaltar que a questão relativa ao valor da causa é matéria de ordem pública, cujo conhecimento pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição, e, por esse motivo, deve corresponder à pretensão econômica perseguida pela parte.
Compulsando os autos, verifico que o valor atribuído à causa pela parte autora é de R$ 36.379,94 (trinta e seis mil trezentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), ou seja, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Dessa forma, como estamos diante de uma competência absoluta, a presente ação ordinária com valor dado a causa sendo inferior a 60 salários mínimos, a presente lide deverá seguir o procedimento do Juizado Especial Federal Cível.
Não há opção aqui para o demandante.
Além disso, a presente demanda, não se inclui em nenhum dos casos do § 1º, do artigo 3º, da Lei 10.259/2001, a seguir: “(...) § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. (...)".
Posto isto, RETIFIQUE-SE a classe processual para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
Ademais, entendo, em sede de cognição sumária, pela ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento do pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, pois a solução da controvérsia demanda dilação probatória, a ser produzida na regular instrução processual.
Da análise dos fundamentos expostos pela parte autora, em sua inicial e nos documentos acostados nos autos (evento1, INIC1, HISCRE3) e, em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência.
Eventual fraude praticada por terceiros na formalização de empréstimo que se trata de matéria controvertida depende do exame de provas que ainda serão produzidas no processo.
Com base nesses argumentos, ausente o fumus boni iuris da medida pleiteada, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado, sem prejuízo de posterior reanálise, se apresentados novos elementos que ensejem a alteração do quadro fático ora em apreço.
INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial para: JUNTAR declaração de hipossuficiência atualizada, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça e; JUNTAR do TERMO DE RENÚNCIA ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, atualizado (firmado em período não superior a 90 dias), conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos para “renunciar”.
Cumprida a determinação acima, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta por escrito (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora.
Bem como, indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos.
No mesmo prazo, nos termos dos artigos 3º, §4º, da Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e 8º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, manifeste(m)-se o(s) demandado(s) quanto ao interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ciente(s) de que seu silêncio importará em aceitação tácita, na forma do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de outubro de 2020, com a redação dada pela Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de março de 2021. Decorrido o prazo, sem manifestação quanto ao interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, renove-se a intimação pelo prazo de 10 (dez) dias, importando o silêncio em aceitação tácita.
Apresentada a contestação ou novos documentos por quaisquer das partes, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Advirto, desde já, que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar.
Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.
Após, nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.
Publicado eletronicamente.
Intime-se/cite-se eletronicamente. -
02/06/2025 22:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 22:56
Não Concedida a tutela provisória
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30/05/2025 14:31
Conclusos para decisão/despacho
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26/05/2025 17:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/05/2025 17:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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