27/06/2025 12:36

Baixa Definitiva
26/06/2025 11:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJJUS504
26/06/2025 11:08

Transitado em Julgado
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
30/05/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
30/05/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 118
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001268-53.2024.4.02.5114/RJ RECORRIDO: FABRICIO QUEIROGA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO SANTOS DE MORAIS (OAB RJ245282)ADVOGADO(A): JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ225256) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal). 2.

Cumpre ressaltar que o recurso foi interposto em 28/02/2025, em processo autônomo (5026273-82.2025.4.02.5101), sendo, portanto, tempestivo (evento 20, DESPADEC1). 3.

A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 4.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 865.645, segundo a sistemática da repercussão geral, a verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal) impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865.645 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicação em DJe-75 de 23/4/2015.) 5.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:55

Recurso Extraordinário não admitido
28/05/2025 09:33

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
06/05/2025 10:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50262738220254025101/RJ
29/04/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
14/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/04/2025 17:15

Juntada de peças digitalizadas
14/04/2025 16:41

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABGES
14/04/2025 14:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50262738220254025101/RJ
26/03/2025 16:27

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABVICE
26/03/2025 15:33

Despacho
26/03/2025 15:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50262738220254025101/RJ
26/03/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 14:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível (Órgão Especial) Número: 50028108820254020000/TRF2
12/03/2025 13:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível (Órgão Especial) Número: 50028108820254020000/TRF2
28/02/2025 18:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Peticao Civel (Orgao Especial) - Refer. ao Evento: 93 Número: 50028108820254020000/TRF2
14/02/2025 04:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/02/2025 02:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
03/02/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
03/02/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
31/01/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
30/01/2025 21:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/01/2025 16:56

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
29/01/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
27/01/2025 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/12/2024 20:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/12/2024 20:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 30/01/2025 14:00 Sequencial: 31
18/12/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/12/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/12/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/12/2024 19:53

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:16

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/12/2024 18:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Conclusos para decisão/despacho - 05/12/2024 14:54:16)
03/12/2024 12:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
29/11/2024 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
20/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/11/2024 11:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
05/11/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/10/2024 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
30/10/2024 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 04:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/10/2024 04:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/10/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/10/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 18:37

Julgado procedente em parte o pedido
09/10/2024 13:50

Conclusos para julgamento
09/10/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
20/09/2024 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/09/2024 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/09/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:25

Convertido o Julgamento em Diligência
19/09/2024 09:39

Juntada de peças digitalizadas
19/09/2024 08:31

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Deficiente
30/08/2024 13:29

Conclusos para julgamento
30/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/08/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/08/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 37
15/08/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/08/2024 21:12

Juntada de Petição
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
05/08/2024 17:46

Juntada de Certidão
05/08/2024 07:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/08/2024 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 07:54

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
04/08/2024 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/07/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2024 16:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
19/07/2024 17:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 21:08

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
15/07/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/07/2024 12:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
09/07/2024 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/07/2024 18:50

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
08/07/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/07/2024 15:09

Juntada de Petição
08/07/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/07/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/07/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/06/2024 16:09

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
28/06/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/06/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: FABRICIO QUEIROGA DA SILVA Data: 12/07/2024 às 10:40. Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) Perito: CRIS
27/06/2024 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 15:26

Juntada de Petição
25/06/2024 18:29

Juntada de Petição
17/06/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2024 06:44

Juntada de Petição
10/06/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 15:31

Não Concedida a tutela provisória
08/06/2024 20:30

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2024 20:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJJUS504J)
08/06/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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