15/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
27/08/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/08/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030078-86.2024.4.02.5001/ESAUTOR: PEDRO PAULO TERRA FIGUEIREDOADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419)SENTENÇAAssim, pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora e DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, fazendo constar do DISPOSITIVO da Sentença, evento 47: "DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: I) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar em favor da parte autora como tempo especial os períodos de 19/06/87 a 14/04/89, 15/04/89 a 31/12/91, 01/01/92 a 30/04/93, 13/03/95 a 28/04/95, 03/04/02 a 10/04/09 e de 30/03/10 a 11/09/23; II) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 21/07/22; III) - CONDENAR o réu, à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde a DER, em 21/07/22, compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados, observada a prescrição quinquenal.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado.

CONCEDO a antecipação da tutela para determinar ao INSS que implemente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte demandante, devendo comprovar o cumprimento da referida medida no prazo/judicial de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente definida por este Juízo.

O pagamento das parcelas vencidas dar-se-á a partir do trânsito em julgado da sentença.

Custas de lei.

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo: no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação, em favor do autor, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região; e em 10% sobre metade do valor atualizado da causa, em favor do réu, sendo que tal cobrança ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Sentença não sujeita à remessa necessária.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.".

Intimem-se.
18/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
18/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 13:32

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
14/08/2025 17:31

Conclusos para julgamento
14/08/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030078-86.2024.4.02.5001/ES AUTOR: PEDRO PAULO TERRA FIGUEIREDOADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

Analisando os autos, verifica-se que o INSS apresentou seus embargos declaratórios no evento 36.

Contudo, até a presente data, a parte autora não foi intimada para apresentação de contrarrazões dos referidos embargos.

Dessa forma, intime-se o autor para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões dos declartórios em questão.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
05/08/2025 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 00:32

Convertido o Julgamento em Diligência
01/08/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 15:12

Conclusos para julgamento
19/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/06/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/06/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030078-86.2024.4.02.5001/ESAUTOR: PEDRO PAULO TERRA FIGUEIREDOADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419)SENTENÇAAssim, pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, fazendo constar do dispositivo da Sentença, evento 31: "DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: I) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar em favor da parte autora como tempo especial os períodos de 19/06/87 a 14/04/89, 15/04/89 a 31/12/91, 01/01/92 a 30/04/93, 13/03/95 a 28/04/95, 03/04/02 a 10/04/09 e de 30/03/10 a 11/09/23; II) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 13/11/19; III) - CONDENAR o réu, à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde a DER, em 21/07/22, compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados, observada a prescrição quinquenal.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado.

CONCEDO a antecipação da tutela para determinar ao INSS que implemente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte demandante, devendo comprovar o cumprimento da referida medida no prazo/judicial de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente definida por este Juízo.

O pagamento das parcelas vencidas dar-se-á a partir do trânsito em julgado da sentença.

Custas de lei.

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo: no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação, em favor do autor, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região; e em 10% sobre metade do valor atualizado da causa, em favor do réu, sendo que tal cobrança ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Sentença não sujeita à remessa necessária.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.".

Intimem-se.
10/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
10/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
10/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 18:21

Embargos de Declaração Acolhidos
10/06/2025 14:54

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 17:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/05/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/05/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/04/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 08:21

Juntada de Petição
23/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
13/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
13/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/04/2025 12:59

Julgado procedente em parte o pedido
10/04/2025 15:41

Conclusos para julgamento
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/03/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
11/02/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 21:19

Determinada a intimação
11/02/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/12/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 13:27

Determinada a intimação
15/12/2024 22:19

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/11/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
06/10/2024 01:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/09/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/09/2024 08:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 08:43

Não Concedida a Medida Liminar
24/09/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001576-16.2024.4.02.5106

Patrick Esteves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/07/2025 08:21

Exibir Processo

Processo nº 5021260-05.2025.4.02.5101

Marcos Vinicius Pontes Junior

Administrador - Instituto Nacional do Se...

Advogado: Patricia Macedo Rocco

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/03/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 5093464-81.2024.4.02.5101

Amelia Maria Motta Lucchesi

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002890-70.2024.4.02.5114

Andressa Correa dos Santos Barros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5036961-49.2024.4.02.5001

Rosana Augusta Silva Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/04/2025 17:11

Exibir Processo