27/08/2025 15:44

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
12/08/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
31/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 12:44

Decisão interlocutória
31/07/2025 12:08

Conclusos para decisão com Agravo
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/06/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/06/2025 10:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/06/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
30/05/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
30/05/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000990-76.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE: MATHEUS TARDELLI DUARTE (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 67, PUIL TNU1) interposto pela parte autora, tempestivamente, contra a decisão prolatada pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 53, DESPADEC1) na qual se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

Confira-se: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

RECURSO DESPROVIDO. 2.

Alega a parte autora, em suas razões recursais, que faz jus ao auxílio-acidente. 3.

A parte recorrente não realizou de forma satisfatória a divergência entre a matéria de direito alegada, sobretudo porque no acórdão recorrido é expressamente dito que não houve a redução da capacidade laborativa da parte autora, circunstância necessária, nos termos do precedente firmado pelo STJ no Tema 416, para que haja a caracterização da situação do auxílio-acidente. (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=416&cod_tema_final=416) 4.

No mais, apesar da alegada divergência jurisprudencial, a pretensão da parte recorrente de afastar as conclusões do acórdão recorrido sobre a redução, ou não, da capacidade laborativa, demanda reexame pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dos fatos, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5.

Nesse mesmo sentido, já entendeu a TNU quando inexistir redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, o segurado não faz jus ao beneficio de auxílio-acidente.

Confira-se: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO ADOTA COMPREENSÃO JURÍDICA ALINHADA COM AS SÚMULA 88 E 89 DA TNU.

QO TNU N. 13.

INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1.

O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para a concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, sendo irrelevante o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 2.

Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão (Tema 416 do STJ: REsp 1.109.591/SC). 3.

Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acordão recorrido (Questão de Ordem TNU n. 13). 4.

O acórdão recorrido consignou expressamente que: "(...) a sequela ou lesão mínimas não impedem a concessão do benefício de auxílio-acidente.No entanto, a eventual limitação funcional decorrente de uma lesão mínima deve ter relação direta com a atividade habitual do segurado, de forma que reduza sua capacidade para exercê-la.

Inexistente redução da capacidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais, como no caso dos autos, a lesão mínima não autoriza a concessão do auxílio-acidente (...)". 5.

Esta compreensão está em plena conformidade com as Súmulas 88 e 89 da TNU, a saber: Súmula 88: "A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitualenseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça".

Súmula 89: "Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual". 6.

A compreensão conjunta dos enunciados das Súmulas 88 e 89 da TNU é no sentido de que o fato de ser mínima ou leve a sequela ou lesão não impede a concessão do benefício de auxílio-acidente. No entanto, a eventual limitação funcional decorrente de uma lesão mínima deve ter relação direta com a atividade habitual do segurado, de forma que reduza sua capacidade para exercê-la ou demande dispêndio de maior esforço na sua execução.

Inexistente redução da capacidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais nem exigência de maior esforço para sua execução, a lesão mínima não autoriza a concessão do auxílio-acidente. 7.

Incidente não conhecido, com base na QO TNU n. 13. (TNU, Relator Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, PEDILEF 0008126-43.2021.4.03.6318, Data da Publicação: 28/06/2024) (GRIFO NOSSO) 6.

Portanto, INADMITO o pedido de uniformização nacional, com fulcro no art. 14, V, "c" e "d" do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intime-se as partes. 8.

Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.
29/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:23

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
09/05/2025 17:57

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
29/04/2025 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/03/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2025 16:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
21/03/2025 10:23

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G01 -> RJRIOGABGES
20/03/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/02/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
13/02/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/02/2025 12:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/02/2025 12:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
03/02/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/01/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/01/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/01/2025 17:52

Conhecido o recurso e não provido
29/11/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 14:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01
28/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:47

Determinada a intimação
30/10/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/10/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/10/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/10/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/10/2024 18:52

Julgado improcedente o pedido
04/10/2024 14:20

Conclusos para julgamento
30/09/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/09/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/09/2024 18:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/09/2024 13:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
06/09/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 22:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 24
19/07/2024 11:44

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/07/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/07/2024 10:04

Juntada de Petição
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
21/06/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/06/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/06/2024 13:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MATHEUS TARDELLI DUARTE <br/> Data: 03/09/2024 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Petrópolis – sala 1 - Av. Koeller, 167, Fundos, Centro. Petrópolis - RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANCO
19/06/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 19:20

Determinada a intimação
19/06/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/06/2024 15:43

Juntada de Petição
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/05/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 15:49

Determinada a intimação
22/05/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/04/2024 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2024 18:42

Determinada a intimação
24/04/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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