30/03/2024 11:44

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0076919-16.2018.4.02.5106/RJ - ref. ao(s) evento(s): 14, 15, 16, 35, 36, 56, 58, 65, 66, 84, 93, 104, 108, 109
25/03/2024 17:49

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01
25/03/2024 17:48

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2024
22/03/2024 13:58

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
22/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
13/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
20/02/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
19/02/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
19/02/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
19/02/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:55

Juntado(a)
16/02/2024 15:55

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
15/02/2024 12:50

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
23/01/2024 16:21

Juntada de Certidão
22/01/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024 Data da sessão: 01/02/2024 13:00
22/01/2024 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 43ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de FEVEREIRO de 2024, às 13 horas, e término no dia 7 de FEVEREIRO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação Cível Nº 5003833-19.2021.4.02.5106/RJ (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: NIECIO EURICO DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCELO FELIPE DE CASTRO (OAB MG129787) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2024.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
19/01/2024 10:52

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
17/01/2024 18:35

Juntado(a)
16/01/2024 18:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual. Data da sessão: 01/02/2024 13:00 Sequencial: 70
16/01/2024 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual.
10/01/2024 17:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
07/11/2023 11:26

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
06/11/2023 16:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95
06/11/2023 16:29

Juntada de Petição
28/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
16/10/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/10/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/10/2023 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
13/10/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/10/2023 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
07/10/2023 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
05/10/2023 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/10/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 19:51

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
03/10/2023 19:51

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
20/07/2023 11:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
18/07/2023 11:38

Recebidos os autos do STF
14/11/2022 11:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
11/11/2022 18:04

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
11/11/2022 17:59

Juntada de Certidão
08/11/2022 10:25

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
07/11/2022 19:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
07/11/2022 19:51

Decisão interlocutória
06/11/2022 17:20

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
06/11/2022 17:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 68
04/11/2022 21:02

Juntada de Petição
04/11/2022 21:01

Juntada de Petição
25/10/2022 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/10/2022 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
24/10/2022 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/10/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
24/10/2022 08:55

Juntada de Petição
24/10/2022 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/10/2022 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/10/2022 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/10/2022 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2022 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2022 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2022 18:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
20/10/2022 18:01

Recurso Extraordinário não admitido
20/10/2022 18:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
20/10/2022 18:01

Recurso Especial não admitido
05/10/2022 15:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
05/10/2022 15:22

Juntada de Certidão
04/10/2022 17:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
04/10/2022 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/10/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/10/2022 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
25/09/2022 19:11

Juntada de Petição
25/09/2022 19:10

Juntada de Petição
09/09/2022 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/09/2022 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2022 08:35

Juntada de Petição
08/09/2022 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/09/2022 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/09/2022 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/09/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2022 14:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/09/2022 14:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
01/09/2022 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
09/08/2022 16:23

Juntada de Certidão
09/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2022 Data da sessão: 24/08/2022 13:00:00
09/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2022 Data da sessão: 24/08/2022 13:00:00
09/08/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 24/08/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 30/08/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5003833-19.2021.4.02.5106/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: NIECIO EURICO DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARCELO FELIPE DE CASTRO (OAB MG129787) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
05/08/2022 18:35

Juntado(a)
05/08/2022 15:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2022
05/08/2022 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/08/2022 15:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/08/2022 13:00 Sequencial: 22
03/08/2022 19:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
03/08/2022 08:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB5TESP -> GAB14
03/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/07/2022 09:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
29/07/2022 09:39

Juntada de Petição
26/07/2022 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/07/2022 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/07/2022 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/07/2022 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/07/2022 11:08

Juntada de Petição
25/07/2022 18:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
25/07/2022 18:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2022 17:13

Sentença confirmada - por unanimidade
08/07/2022 14:18

Juntado(a)
05/07/2022 17:13

Juntada de Certidão
05/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2022 Data da sessão: 13/07/2022 13:00:00
05/07/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a REPUBLICAÇÃO(*) do Aditamento à Pauta de Julgamentos da Sessão Virtual com data de início em 13/07/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 19/07/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. (*) REPUBLICAÇÃO do Aditamento à Pauta de Julgamentos da Sessão Virtual com data de início em 13/07/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 19/07/2022, terça-feira, às 12h59min, disponibilizada em 04.07.2022 no DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), por ter saído com incorreção.

Nos processos em que constava a Relatoria do Exmo.

Desembargador Federal ALUISIO MENDES, passou a constar a Relatoria do Exmo.Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.

Apelação Cível Nº 5003833-19.2021.4.02.5106/RJ (Aditamento: 127) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: NIECIO EURICO DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARCELO FELIPE DE CASTRO (OAB MG129787) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
04/07/2022 17:22

Juntada de Certidão
04/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2022 Data da sessão: 13/07/2022 13:00:00
04/07/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 13/07/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 19/07/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5003833-19.2021.4.02.5106/RJ (Aditamento: 127) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: NIECIO EURICO DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARCELO FELIPE DE CASTRO (OAB MG129787) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
01/07/2022 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
01/07/2022 16:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/07/2022 13:00 Sequencial: 127
01/07/2022 14:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
01/07/2022 07:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
30/06/2022 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
30/06/2022 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
29/06/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/06/2022 12:03

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
28/06/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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