16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 123
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 123
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002153-73.2024.4.02.5112/RJRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAREQUERENTE: FABIANA DUTRA RAMOS PEREIRAADVOGADO(A): DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 122 - 12/09/2025 - Juntado(a)
12/09/2025 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 123
12/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 14:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-51
09/09/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
22/08/2025 11:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 16:22

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
20/08/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
20/08/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
14/08/2025 17:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 14:13

Determinada a intimação
14/08/2025 06:53

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 16:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJJUS505
13/08/2025 16:54

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
17/07/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002153-73.2024.4.02.5112/RJ RECORRIDO: FABIANA DUTRA RAMOS PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI 8.742/93.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial.

Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a improcedência de todos os pedidos apresentados na exordial.

Contrarrazões recursais (evento 99) pugnam pela manutenção da sentença ora vergastada. É o relato do essencial.

Passo a decidir.

O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade.

No mérito, entendo deva ser integralmente mantida a decisão de primeira instância.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)De acordo com o laudo pericial apresentado no evento 29, anexo 1, a periciada apresenta quadro de “outras perdas de audição (CID: H91)”. Essa condição, segundo a perita, obstrui a participação efetiva da periciada na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas em grau leve (resposta ao quesito “e” do juízo).

Afirma também a perita que tal condição é permanente (resposta ao quesito “i” do juízo).

Já no anexo do laudo no evento 29, anexo 2 consta a informação de que a parte autora "não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo" (resposta ao item 8). À ocasião do evento 29, a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial.

Argumentou que a perita responsável não possui especialidade em otorrinolaringologia, mas sim em ginecologia, medicina do trabalho e clínica geral, o que compromete a avaliação da deficiência auditiva da autora.

A impugnação ressalta que o laudo classificou a limitação auditiva como "leve", desconsiderando o impacto real da perda auditiva neurossensorial grave e profunda da autora, conforme CID H91.

Diante disso, requer a desconsideração do laudo e a realização de uma nova perícia por especialista em otorrinolaringologia.

De início, identificada aparente contradição na conclusão pericial em relação ao impedimento de longo prazo, uma vez que no laudo do evento 29, anexo 1, em resposta ao quesito "i" foi afirmado que a limitação é permanente, ao passo que no item 8 do laudo do evento 29, anexo 2 foi fixado que a parte autora "não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo", a perita foi intimada para complementação do laudo para esclarecer se a autora é deficiente com impedimento de longo prazo (evento 59).

Em laudo complementar no evento 62, a perita atesta que “levando-se em conta o índice de funcionalidade, não há impedimento há longo prazo”.

Em manifestação sobre o laudo complementar no evento 66, a autora reiterou alegação de incompetência da perita nomeada pelo juízo e argumentou que a condição de impedimento de longo prazo foi constatada em sede administrativa, o que indicaria inconsistência na análise da perita judicial.

Em manifestação do evento 68, o INSS manifestou-se pela improcedência do pedido da autora. È de se destacar que a perícia judicial não nega a existência da perda auditiva, mas classifica sua limitação funcional como "leve" com base em critérios técnicos e na avaliação funcional da autora, considerando sua capacidade de comunicação por leitura labial.

Quanto ao ponto, pondero que, embora a leitura labial não seja uma solução completa, é uma estratégia amplamente utilizada por pessoas com deficiência auditiva para mitigar barreiras na comunicação.

Sem prejuízo de tal fato, não há como negar que a limitação auditiva de que é portadora a parte autora tem o condão de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, ainda que em grau leve.

Ora, se há algum grau de deficiência, já não se pode falar em 'igualdade de condições' para com as demais pessoas sem qualquer grau de deficiência. Assim, havendo elementos que se sobrepõem à conclusão técnica apresentada pela perita do juízo, dou por satisfeito o requisito da deficiência, no caso concreto.

Destaco que o art. 479 do CPC preceitua que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos(...)". Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada.

Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL.

LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1.

Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Precedentes. 2.

Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min.

ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E.

Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min.

CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min.

ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min.

FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003).

Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO INSS e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
11/07/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 19:55

Conhecido o recurso e não provido
10/07/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 21:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
03/07/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
18/06/2025 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002153-73.2024.4.02.5112/RJRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: FABIANA DUTRA RAMOS PEREIRAADVOGADO(A): DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 12/06/2025 - RECURSO INOMINADO
13/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
13/06/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/06/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
12/06/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/06/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
04/06/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 16:34

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 15:04

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 16:06

Determinada a intimação
07/05/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
29/04/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
15/04/2025 08:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
31/03/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 20:37

Convertido o Julgamento em Diligência
31/03/2025 15:40

Juntada de peças digitalizadas
24/02/2025 15:14

Conclusos para julgamento
16/02/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/02/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
12/02/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/02/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
04/02/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
31/01/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/12/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
19/12/2024 14:18

Determinada a intimação
18/12/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/12/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/12/2024 22:30

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/12/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/11/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/11/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/11/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
18/11/2024 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/11/2024 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/11/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
29/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 14:56

Decisão interlocutória
29/10/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/10/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/10/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/09/2024 16:56

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/09/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/09/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/09/2024 14:42

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 20
23/09/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/08/2024 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/08/2024 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
04/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/08/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
01/08/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIANA DUTRA RAMOS PEREIRA <br/> Data: 23/09/2024 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Pe
31/07/2024 22:29

Juntada de Certidão
25/07/2024 20:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 20:56

Determinada a citação
23/07/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 15:15

Juntada de Petição
22/07/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/07/2024 12:48

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/07/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 18:54

Determinada a intimação
03/07/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 08:43

Juntada de Petição
02/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/05/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 17:01

Concedida a gratuidade da justiça
28/05/2024 10:23

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 11:57

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJJUS505J)
24/05/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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